Veja só o cartaz que apareceu na transmissão ao vivo do Globo Esporte...
Video com a reportagem completa:
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segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
Déa Salem - Caxambu - 28 e 29/12/2012
(Giro do Wal)
Dea Salem - o mais novo point de Caxambu
Veja mais fotos no GIRO DO WAL:
http://girodowal.blogspot.com.br/2012/12/dea-salen-caxambu-28-e-29122012.html
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Lei Seca mais rigorosa aumenta número de prisões de motoristas
Desde
o início do ano, antes da mudança na regra, de cada cem motoristas
parados pela polícia, 28, em média, acabavam presos. Nos últimos dias,
esta proporção subiu para 45 em cada 100.
A
Lei Seca mais rigorosa está valendo há pouco mais de uma semana e já
provocou um aumento nas prisões de motoristas flagrados em operações
policiais nas estradas brasileiras. Agora, além do bafômetro, existem
outras formas de comprovar a embriaguez ao volante.
O policial rodoviário é quem dá a declaração: “O senhor está preso por dirigir sob o efeito do álcool”.
A
Lei Seca mais rigorosa já está dando resultando. Desde o início do ano,
antes da mudança na regra, de cada cem motoristas parados pela polícia,
28, em média, acabavam presos, por terem ingerido álcool antes de
dirigir, um crime comprovado pelo bafômetro. Nos últimos dias, esta
proporção subiu para 45 em cada 100.
O
teste já não é mais a única prova, e a prisão pode se basear em fotos,
vídeos ou depoimentos. Uma motorista nem percebeu quando confessou o
crime. Ela não queria fazer o teste do bafômetro. Acabou fazendo, e foi
reprovada.
De
acordo com a lei, quem tiver resultado de mais de 0,30 no bafômetro, ou
sinais de embriaguez, é levado para a delegacia e pode ser preso.
Apenas em blitz, na noite de sexta-feira (28), na região de Curitiba, seis pessoas acabaram detidas.
Fiscalizações acontecem em todo o país. Mas no Paraná,
o rigor tem sido ainda maior. Neste ano, o estado foi o que fez mais
testes do bafômetro e o que mais registrou multas e prisões por
embriaguez ao volante. Foram 3282 autuações, de janeiro a novembro, e
1077 motoristas presos no Paraná.
“Uma
pequena parcela que insiste na prática criminosa de beber e dirigir é
retirada da via pública”, afirma Wilson Martinez, da Polícia Rodoviária
Federal.
E
agora que várias provas podem ser usadas para confirmar o crime de
embriaguez ao volante, o bafômetro passa a ser usado como defesa. O
motorista Pedro José da Silva, parado pela Polícia Rodoviária, se
candidatou ao teste. Assoprou no aparelho, e foi liberado para seguir
viagem.
“É
muito importante, Deus o livre. É muito importante. O que está
acontecendo é acidente nas estradas. Mata mais do que arma de fogo”,
diz.
Fonte: G1
Nova York prende menos e tem menos crimes. Brasil prende mais e tem mais crimes. Por quê?
*Fonte: Instituto Avante Brasil.
LUIZ
FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG.
Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado
(1999 a 2001). É diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou no
professorlfg.com.br
De acordo
com o prefeito Michael Bloomberg, nos últimos dez anos o total de
encarceramento em Nova York caiu 32%. Nos mesmos dez anos, o aumento da
população carcerária nos EUA foi de 5%. Os crimes graves, na cidade de
Nova York, também baixaram 32%. Em 2011, NY contava com a taxa de 474
presos para cada 100 mil habitantes. A média norte-americana, no mesmo
ano, era de 650 presos para cada 100 mil. Quais são as razões da equação
menos presos e menos crimes? O prefeito responde: “as táticas efetivas
da polícia para prevenir o crime e a expansão dos programas sociais em
matéria de justiça”. Prevenção situacional, local, policial mais
prevenção social. Simples assim! “Algumas pessoas dizem que a única
maneira de frenar o crime é o encarceramento massivo. Provamos que isso
não é certo: a exitosa prevenção do crime e o freio aos ciclos da
atividade criminosa podem salvar milhares de pessoas de iriam para a
cadeia” (disse Bloomberg). Fonte: http://blogs.infobae.com/te-muestro-nyc/2012/12/20/cada-vez-menos-presos-en-ny/
No Brasil, o
que estamos fazendo? Acelerando nossa fábrica de encarceramento
massivo. Continuamos fechando escolas e abrindo presídios. De acordo com
os últimos dados do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional),
fechamos o primeiro semestre de 2012 com o total de 549.577 presos, o
que significa um acréscimo de 34.995 detentos em relação a dezembro de
2011.
De acordo
com os levantamentos realizados pelo institutoaavantebrasil.com.br, em
apenas seis meses (dez./11 – jun./12), a população carcerária brasileira
cresceu 6,8%, percentual este que representou o incremento carcerário
de todo um ano, quando olhamos para 2007 e 2008, por exemplo. Isso
sugere que podemos fechar o ano de 2012 com um aumento total de 14%,
maior taxa desde 2004.
O crescimento no número de presos no Brasil é espantoso. Na última década (2003/2012), houve um aumento de 78% no montante de encarcerados do país, contra 5% nos EUA (tidos como o mais encarcerador país do mundo). Se considerados os últimos 23 anos (1990/2012), o crescimento chega a 511%, sendo que no mesmo período toda a população nacional aumentou apenas 30%. Nenhum país do mundo, fora das guerras, teve tanto incremento carcerário.
O crescimento no número de presos no Brasil é espantoso. Na última década (2003/2012), houve um aumento de 78% no montante de encarcerados do país, contra 5% nos EUA (tidos como o mais encarcerador país do mundo). Se considerados os últimos 23 anos (1990/2012), o crescimento chega a 511%, sendo que no mesmo período toda a população nacional aumentou apenas 30%. Nenhum país do mundo, fora das guerras, teve tanto incremento carcerário.
Apesar de
tantas prisões, a criminalidade não está diminuindo (o Brasil hoje é o
20º país que mais mata no mundo) nem tampouco a sensação de pânico e de
insegurança. Em 1980 tínhamos 11,7 mortes para cada 100 mil habitantes,
contra 27,3 em 2010.
Por outro
lado, tantos aprisionamentos também não têm evitado a reincidência nem
tornado os encarcerados pessoas melhores, tendo em vista as condições
indignas e desumanas de sobrevivência nas unidades prisionais. Diante
desse cenário, surgem as indagações: o que fundamenta e para onde está
nos levando todo esse encarceramento massivo, sobretudo de gente que não
cometeu crime violento? Por que não copiarmos as boas políticas, como a
de Nova York?
Com razão
dizia o criminólogo norteamericano Jeffery: “mais leis, mais penas, mais
policiais, mais juízes, mais prisões, significa mais presos, porém não
necessariamente menos delitos. A eficaz prevenção do crime não depende
tanto da maior efetividade do controle social formal (mais prisões),
senão da melhor integração ou sincronização do controle social formal
(polícia, justiça, penitenciárias) com o informal (família, escola,
fábricas, religião etc.)” (veja García-Pablos e Gomes, Criminologia,
2010, p. 344). O Brasil é um exemplo de encarceramento massivo que não
diminuiu a criminalidade nem a sensação de insegurança da população.
Somos o outro lado da moeda novayorkina.
Carlos Rafael Ferreira
Advogado, Professor, Pós Graduado em Direito Público - Magistério
Superior / Direito Constitucional, Pós Graduado em Ciências Penais -
Magistério Superior, Pós Graduando em Direito Civil, Direito Negocial e
Imobiliário, Delegado de Prerrogativas OAB/Seccional Minas Gerais,
Membro da Comissão Mineira de Direito Desportivo da Ordem dos Advogados
do Brasil
"Dias contados"
Por Lully Piva
Ela acredita nos sonhos mesmo eles não dando um bom futuro só muitos calos nos pés, dores nas costas e pernas cansadas.
Gostaria de viver deles, se sustentar com eles voltando sempre pra casa com sua caixinha de sonhos e com um gigante sorriso no rosto.
Isso tem preços caros ela pensou.
Talvez pudesse pagar eles com a idade.
Talvez a idade a castigasse por ter feito uma escolha ingrata.
Os sonhos pra ela são como muitas borboletas que pousam nos jardins vizinhos e nunca dão certeza que vão voltar...
Mesmo assim sempre dorme suspirando e pedindo a Deus todos dias para viver e se aventurar nos sonhos.
Acorda com o mesmo propósito, toma seu café, abre um leve sorriso e deseja bom dia a quem passa.
Seus sonhos não são ruins, mesmo machucando suas emoções.
São fortes ainda que paralisados.
Entre chorar, espernear e gritar ela decidiu lutar e as respostas esperar.
Lully Piva
lullypiva.wordpress.com
Por Lully Piva
Gostaria de viver deles, se sustentar com eles voltando sempre pra casa com sua caixinha de sonhos e com um gigante sorriso no rosto.
Isso tem preços caros ela pensou.
Talvez pudesse pagar eles com a idade.
Talvez a idade a castigasse por ter feito uma escolha ingrata.
Os sonhos pra ela são como muitas borboletas que pousam nos jardins vizinhos e nunca dão certeza que vão voltar...
Mesmo assim sempre dorme suspirando e pedindo a Deus todos dias para viver e se aventurar nos sonhos.
Acorda com o mesmo propósito, toma seu café, abre um leve sorriso e deseja bom dia a quem passa.
Seus sonhos não são ruins, mesmo machucando suas emoções.
São fortes ainda que paralisados.
Entre chorar, espernear e gritar ela decidiu lutar e as respostas esperar.
Lully Piva
lullypiva.wordpress.com
sábado, 29 de dezembro de 2012
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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012
Imagens da negligência, do abandono e do descaso no Parque
Imagens da negligência, do abandono e do descaso no Parque
Imagens compartilhadas por
Thomaz Sarkis
As imagens falam por si e não há como esconder. Melhor pedir desculpas aos turistas e visitantes, e explicar que a administração do Parque das Águas é de responsabilidade da prefeitura , e que os caxambuenses não estão nada satisfeitos com o atual estado de conservação do Parque
Ainda bem que falta pouco para essa administração acabar
Imagens compartilhadas por
Thomaz Sarkis
6 decigramas de álcool já significam crime? Ou não ?
Luiz Flávio Gomes
Elaborado em 12/2012.
Caso
o condutor do veículo se submeta ao exame pericial e se constate 6
decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligramas de álcool
por litro de ar alveolar), isso, por si só, já configura o crime do art.
306 do Código de Trânsito?
Já
são incontáveis as polêmicas geradas pela nova lei seca. Uma delas diz
respeito ao seguinte: caso o condutor do veículo se submeta ao exame
pericial (exame de sangue ou etilômetro) – cabe recordar que isso não é
impositivo porque ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo – e
se constate 6 decigramas (ou 0,6g) de álcool por litro de sangue (ou 0,3
miligramas de álcool por litro de ar alveolar), isso, por si só, já
configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito? O que diz a lei?
“Art. 306. Conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência:
Penas
– detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
§ 1. As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I
– concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de
sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar
alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.”
Cabe
remarcar o seguinte: ninguém é obrigado a fazer essa prova pericial, ou
seja, o condutor do veículo não é obrigado a ceder o seu corpo para
fazer exame contra si mesmo. Foi isso o que decidiu o STJ em março de
2012 (daí a nova reforma do Código de Trânsito), observando a
Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a
jurisprudência do STF assim como o princípio nemo tenetur se detegere.
Caso
o condutor queira se submeter ao exame de sangue ou ao etilômetro
(bafômetro) e fique constatada a taxa etílica estipulada na lei (acima
referida), já estamos (ou não) diante do crime do art. 306?
Os
agentes da repressão (policiais militares, policiais civis e Ministério
Público), tendencialmente, de um modo geral (há exceções, claro),
afirmarão que a taxa etílica referida é o suficiente para a configuração
do crime, que seria de perigo abstrato. Essa é a doutrina, por exemplo,
de Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette, delegados de polícia, que afirmaram:
“Na
verdade, no inciso I, do §1°, do artigo 306, há uma presunção por parte
do legislador no sentido de que o motorista flagrado na condução de
veículo automotor com a concentração igual ou superior a 6 decigramas de
álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de
álcool por litro de ar alveolar, esteja com a sua capacidade psicomotora
reduzida. Trata-se, nesse caso, de uma regra clara. Constatados os
mencionados índices, há uma presunção legal de embriaguez e o infrator
poderá ser preso em flagrante. Neste aspecto pode-se afirmar que se a
ebriedade é constada por meio do exame de etilômetro ou exame
toxicológico de sangue nos patamares legalmente estabelecidos, se está
diante de um crime de perigo abstrato.”
Continuam os renomados autores:
“Sob
o aspecto administrativo, se for constatada a concentração de álcool em
níveis inferiores ao mencionado no inciso I, não haverá presunção de
embriaguez geradora de punição na seara penal. Contudo, nos termos do
artigo 276 do CTB, com a redação disposta pela nova Lei, qualquer
concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar
sujeita o motorista às penalidades previstas no artigo 165.”
O
que acaba de ser dito era o que vigorava antes da reforma trazida pela
lei 12.760/12. Antes era assim, por força do critério legal quantitativo.
Havia mesmo uma presunção legal de estar dirigindo sob a influência do
álcool quando constatada a taxa de 6 decigramas. A lei mudou, o critério
agora é outro. Logo, o entendimento que predominava antes não pode
agora prosperar. Mudou a lei, outra agora deve ser a interpretação.
A leitura do novo art. 306 (“Conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência”) nos leva, de plano, a inferir o seguinte: compete ao órgão acusatório comprovar oito requisitos:
1º)
que o agente conduzia um veículo automotor (o ato de conduzir exige
deslocamento do veículo; não basta estar sentado no banco do motorista,
com as mãos no volante);
2º)
que se trata de um veículo automotor (o Código de Trânsito traz o
conceito de veículo automotor, que é o se locomove por si mesmo;
bicicleta, por exemplo, não é veículo automotor);
3º)
local da condução do veículo (via pública ou via privada: de se notar
que a nova lei já não especifica o local da condução, podendo ser
qualquer um dos mencionados; isso é muito relevante para a aferição da
afetação ao bem jurídico protegido, logo, para a existência ou não de
crime);
4º) que houve ingestão de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (drogas ilícitas, remédios etc.);
5º)
sempre que possível, o grau da intoxicação etílica ou decorrente de
outra substância (a quantificação da intoxicação, o tempo transcorrido
desde a ingestão da substância etc.);
6º)
a forma da condução do veículo automotor, visto que não basta a
ingestão de uma substância, sendo necessário, pela lei, que haja
condução sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa
que determine dependência:
7º)
a capacidade psicomotora do condutor (em razão da influência da
substância ingerida); em cada caso concreto impõe-se comprovar (não
presumir), porque se trata de requisito expresso da lei, a alteração
dessa capacidade;
8º)
que algum bem jurídico (vida ou integridade física ou patrimônio)
entrou no raio de ação da real periculosidade da conduta (não é preciso
haver vítima concreta, sim, vítima indeterminada).
Os
requisitos 1, 2, 4, 6 e 7 estão contemplados expressamente na lei.
Logo, devem ser comprovados em juízo de forma indiscutível, valendo
lembrar que a dúvida favorece o réu (in dubio pro reo). A
ausência de prova inequívoca sobre qualquer um desses requisitos conduz à
solução absolutória, no plano criminal, podendo subsistir a infração
administrativa do art. 165 do CTB.
Simples
leitura do tipo legal (do art. 306) já nos sinaliza que o grau da
intoxicação etílica ou por outra substância (6 decigramas ou 0,3
miligramas) constitui apenas um dos fatores de verificação do crime do
art. 306. Um, dentre oito (ou, no mínimo, um além dos outros cinco
requisitos expressos na lei 1, 2, 4, 6 e 7). Essa é a nova configuração
do crime de embriaguez ao volante. Bastante complexa. Tudo deve ser
provado. Tudo que o legislador escreveu na lei deve ser comprovado,
porque se trata de requisito típico.
Pode
ser que aqui se repita a mesma discussão anterior se era ou não
necessário comprovar o requisito dos 6 decigramas de álcool por litro de
sangue (assim estava redigida a lei anterior). A polêmica durou uns 3
anos, até que o STJ tomou posição no sentido de que obrigatoriamente
cabia à acusação comprovar essa exigência típica legal. Vejamos:
HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE
EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A 6
(SEIS) DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO.
1.
Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração
do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de
álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem.
2.
Entretanto, com o advento da referida Lei, inseriu-se a
quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de
dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a
figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração
de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica,
portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente
superior a 6 (seis) decigramas.
3.
Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser
feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar
alveolar pulmonar (etilômetro), este último também conhecido como
bafômetro.
4.
Cometeu-se um equívoco na edição da Lei. Isso não pode, por
certo, ensejar do magistrado a correção das falhas estruturais com o
objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de
tudo, pela estrita legalidade e tipicidade.
5.
Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo
art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova
técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue.
6. Ordem concedida (HC 166.377-SP, DJ 10/06/2010)
Com
a nova lei e atendendo a lógica do julgado acima compete à acusação
provar, pelo menos, cinco requisitos: 1, 2, 4, 6 e 7. O que está na lei
tem que ser devidamente evidenciado dentro do processo criminal. A
infração penal nova se tornou muito complexa. Não há margem nenhuma para
presunções contra o réu. O direito penal não admite presunções contra o
réu. Não se trata de crime de perigo abstrato, que se contenta com a
mera constatação da taxa etílica no sangue. Não é mais assim. A taxa
etílica comprova o grau da intoxicação, mas não revela, por si só, a
forma da condução do veículo, nem a alteração na capacidade psicomotora.
Além
da ingestão da substância, é preciso comprovar a forma de condução do
veículo (influência) bem como a capacidade psicomotora alterada do
condutor. Um é objetivo enquanto o outro é subjetivo. Os órgãos
repressivos tendem a buscar facilidades, por meio de presunções. Mas
nada disso vale para o juiz. Dentro do processo criminal, ou há provas
de todos os requisitos legais, ou não há. E a dúvida, como sabemos,
favorece o réu. De modo algum nos parece correta a interpretação de que
estamos diante de um crime de perigo abstrato. No mínimo, um perigo
real, ou seja, uma conduta revestida de periculosidade concreta, efetiva
(tanto que a lei fala em influência e capacidade psicomotora alterada).
São essas exigências legais que revelam a periculosidade real da
conduta. Não é qualquer conduta que configura o crime do art. 306.
A tragédia nacional das mortes no trânsito está retratada nos levantamentos do institutoavantebrasil.com.br
(mais de um milhão de mortos no trânsito de 1980 até hoje). O
legislador prometeu que iria endurecer o Código de Trânsito. E endureceu
(aumentou a multa, por exemplo). Mas colocou na lei uma série de
exigências de difícil comprovação concreta. Flexibilizou nos meios
probatórios (isso é verdade), mas colocou na lei requisitos de relativa
dificuldade de evidenciação (dirigir sob a influência e capacidade
psicomotora do agente).
Recordemos o texto legal: “Art. 306. Conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência”. O grau da taxa etílica é só um indício do crime do art.
306, que exige do juiz uma operação valorativa complexa, que vai passar
pela análise de um mundo de circunstâncias, destacando-se, dentre
outras, as seguintes:
Resolução 206/2006 do Contran
A
Resolução 206/2006 do Contran determina que o agente público, no
momento em que se depara com um condutor suspeito, faça o seguinte:
Relato:
a. O condutor:
i. Envolveu-se em acidente de trânsito;
ii. Declara ter ingerido bebida alcoólica;
Em caso positivo, quando:
iii. Declara ter feito uso de substância tóxica, entorpecente ou de efeito análogo.
Em caso positivo, quando:
iv. Nega ter ingerido bebida alcoólica;
v. Nega ter feito uso de substância tóxica, entorpecente ou de efeito análogo;
b. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:
i. Sonolência;
ii. Olhos vermelhos;
iii. Vômito;
iv. Soluços;
v. Desordem nas vestes;
vi. Odor de álcool no hálito.
c. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:
i. Agressividade;
ii. Arrogância;
iii. Exaltação;
iv. Ironia;
v. Falante;
vi. Dispersão.
d. Quanto à orientação, se o condutor:
i. sabe onde está;
ii. sabe a data e a hora.
e. Quanto à memória, se o condutor:
i. sabe seu endereço;
ii. lembra dos atos cometidos;
f. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:
i. Dificuldade no equilíbrio;
ii. Fala alterada;
Afirmação expressa (do agente público) de que:
De acordo com as características acima descritas, constatei que o condutor [nome do condutor] do veículo de placa [placa do veículo], [está/não está]
sob a influência de álcool, substância tóxica, entorpecente ou de
efeitos análogos e se recusou a submeter-se aos testes, exames ou
perícia que permitiriam certificar o seu estado.
A
lei nova, como afirmamos, pode ser interpretada de duas maneiras: (a)
basta a comprovação dos incisos I ou II do § 1º e isso já presume a
capacidade psicomotora alterada (crime de perigo presumido) ou (b) a
capacidade psicomotora alterada tem que ser comprovada em cada caso
concreto. Os órgãos repressivos, como afirmamos, tendem a adotar a
primeira interpretação (visto que facilita a comprovação do crime). Mas
ela não é correta (data vênia). Porque o tipo penal não é constituído
apenas do inc. I, do § 1º, do art. 306. E tudo que está na lei (no caput) tem que ser comprovado (quando se trata de um tipo penal).
Independentemente
da opção dogmática (crime de perigo concreto ou abstrato), o que está
na lei tem que ficar devidamente evidenciado dentro do processo.
E
porque que a mera constatação dos 6 decigramas não é suficiente para a
configuração do crime? Porque o sujeito pode beber 2 copos de cerveja,
por exemplo, e continuar com sua capacidade psicomotora inalterada.
Antes
a lei se contentava com 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Era
só isso. Agora é preciso que o condutor esteja com a capacidade
psicomotora alterada, em razão da influência gerada pela ingestão do
álcool ou outra substância, ou seja, é necessário que rebaixe o nível da
segurança viária, por meio de uma conduta realmente (efetivamente)
perigosa. Nenhuma presunção preenche esse requisito legal.
Ele
deve ficar devidamente comprovado no processo. Não é qualquer conduta
que configura o crime. A lei quer que o condutor conduza o veículo
influenciado pelo álcool ou outra substância (daí a necessidade de se
verificar a forma de condução). E mais: que o agente esteja com sua
capacidade psicomotora alterada.
É
preciso uma forma de condução e um condutor que rebaixe concretamente
(realmente) o nível da segurança viária. Não é preciso ter vítima
concreta. Não é preciso matar ninguém nem gerar qualquer tipo de
acidente. Estamos diante de uma antecipação da tutela penal. Basta o
perigo, mas ele deve ser real (por exigência da lei). Basta a
comprovação de que o agente não estava em condições de dirigir com
segurança (capacidade psicomotora alterada), o que se evidencia por
qualquer meio de prova.
Vamos
exemplificar: quem ingeriu álcool ou outra substância e dirige de forma
anormal (em zigue-zague, por exemplo) ou está visivelmente
(ostensivamente, notoriamente) embriagado (não conseguindo sequer
caminhar sozinho, por exemplo) ou tem 1,5g de álcool por litro de sangue
ou mais (situação inequívoca de embriaguez, com patente redução da
capacidade de dirigir com segurança), está praticando o crime do art.
306.
Nessas situações não há nenhuma dúvida. O enquadramento desse condutor no art. 306 se torna absolutamente impreterível.
De
outro lado, se o condutor tem de 6 decigramas a 1,5g de álcool por
litro de sangue ou se somente existem provas clínicas e testemunhais ou
imagens sobre os sinais de embriaguez, tudo depende do caso concreto, da
pessoa concreta, das circunstâncias do fato etc. Cada pessoa reage de
uma forma frente ao álcool (ou outra substância). Conforme sua
quantidade, pode ou não ter sua capacidade psicomotora alterada.
Na
dúvida o juiz deve absolver o réu, enviando cópia de tudo à autoridade
de trânsito para o enquadramento do agente no art. 165 do CTB.
Como
se vê, quem ingere álcool ou outra substância e dirige e for
surpreendido, não vai escapar: ou está praticando crime ou uma infração
administrativa (com duras sanções), salvo casos de tolerância, como a
ingestão de um bombom com licor.
Autor
Fonte: http://jus.com.br/revista/