O
NOVO ESPÍRITO DAS LEIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Paulo Roberto Guimarães Moreira ¹
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| Paulo Roberto Guimarães Moreira |
Xyco Theóphilo, um dos
maiores líderes da história do movimento das pessoas com deficiência da
história do Brasil, do meu ponto de vista, de Fortaleza – CE, perguntou-me por
que Rosângela Bergman e Izabel Maria Madeira Costa ² consideraram que o “Plano
Viver sem Limites”, da Presidência da República, era inconstitucional.
Expliquei a ele que, infelizmente, o Brasil não sabe, ninguém sabe, nem as
autoridades políticas, nem a Dilma e sua Assessoria, nem a quase totalidade dos
juristas sabem que o Decreto Legislativo 1986 de 2008, que se tornou a primeira
emenda de direitos humanos de 3ª geração, na Constituição brasileira, torna a
legislação infraconstitucional, praticamente, revogada.
O espírito das leis
desse Decreto não tem nada a ver com a legislação infraconstitucional. Nesse
Decreto as pessoas com deficiência têm infinitas possibilidades de trabalho. Não
podem em hipótese alguma ser defuntos civis, como nós aposentados por invalidez
somos. Decretaram nossa morte civil e ninguém percebeu. O que uma pessoa com
deficiência, aposentado, com um mísero salário mínimo pode fazer para melhorar
sua qualidade de vida, digamos em termos profissionais? Pode estudar? Não pode,
porque com essa renda não pode nada, muito menos viver, talvez sobreviver, quem
sabe? Pode trabalhar? Não pode. Se é inválido (sabemos que ninguém é totalmente
inválido) como vai trabalhar? Pode dar aulas? Não pode. É aposentado por
invalidez: morreu civilmente e esqueceu de deitar.
Mas, o Espírito do Decreto Legislativo 186 de 2008
apresenta outra perspectiva: um verdadeiro “Viver Sem Limites”. Mas, quem
percebeu isso? Quem se dedica a isso? Como pesquisará nessa área? Quem está
interessado nisso? São esses interessados empoderados (empowerment ³) ? São
organizados politicamente? Infelizmente o foram no passado, mas, não o são
mais. Respondemos a todas as essas perguntas negativamente. Temos que fazer um
grande movimento, nesse país, para esclarecer a nós mesmos, às autoridades e os
principais interessados o que está ocorrendo hoje nessa área. Do contrário,
seremos vanguarda, de novo, nas leis que não pegam.
Brasília, 09/06/12
¹ Paulo Roberto
Guimarães Moreira – É Economista e Mestre em Filosofia pela PUC - Rio, Pós-Graduado em Gestão Estratégica das
Organizações Públicas, foi o não parlamentar que mais pronunciamento fez na
Constituinte de 2008, Assessor do então Ministro da Cultura Aloísio Pimenta e
Coordenador de Cultura e Cidadania do então Ministro da Cultura Celso Furtado e
está no quarto semestre de Direito no UniCEUB: orientação@tba.com.br
e prgm7@hotmail.com
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² Rosângela Bergman é
Presidente do Instituto Interamericano de Deficiência e Desenvolvimento
Inclusivo (IIDI). Izabel Maria Madeira Costa é Médica Fisiatra e foi por oito
anos Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.