SIND-UTE/MG CONQUISTA REGULAMENTAÇÃO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE
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Foto Ilustração - SIND-UTE/MG
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A Lei Federal nº 11.738/08 é a expressão de uma importante conquista para toda a sociedade brasileira, que fixa condições mínimas de trabalho e de remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica. Esta lei encontra-se apta a produzir efeitos desde a data em que entrou em vigor, pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar os seus artigos foi julgada totalmente improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, prefeitos e governadores insistem em ignorá-la e impor aos professores jornadas extenuantes na sala de aula, retirando-lhes a oportunidade de pensar a prática pedagógica, elaborar atividades e variados recursos didáticos, entre outras questões inerentes à profissão que precisam ser exercidas além da regência, como a hora-atividade.
Histórico do processo de discussão do projeto de lei 3.461/12
O
Governo de Minas resistiu por cinco anos para não cumprir a Lei Federal
11.738/08. No início de 2012, através de nova campanha publicitária e
carta à comunidade escolar, o governo mineiro afirmou que cumpria a lei e
que os professores cumpririam 1/3 de hora-atividade. No entanto, apenas
em julho de 2012 foi apresentada uma proposta de projeto de lei para
regulamentar 1/3 da jornada para hora-atividade. Durante todo o processo
de discussão, o Sind-UTE/MG procurou assegurar conquistas e não deixar
que direitos fossem retirados. Até setembro/12 as discussões foram
feitas com as Secretarias de Educação e de Planejamento e Gestão. No
entanto, o governo optou por enviar o projeto de lei sem encerrar o
processo de negociação com o Sindicato. A partir daí, o Sind-UTE/MG
passou a discutir com a Assembleia Legislativa. Acompanhe as ações da
direção da entidade:
- No dia 30/10, o Sindicato acompanhou a discussão do projeto de lei que foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça.
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No dia 31/10, o Sind-UTE/MG elaborou emendas para alteração do projeto
de lei. O documento foi entregue aos deputados. No período da tarde
ocorreu a Audiência Pública na Comissão de Administração Pública, em que
o sindicato apresentou as propostas. Como
encaminhamento desta Audiência foi estabelecido um grupo de trabalho
(deputados, governo e sindicato) para negociar as alterações propostas
pelo sindicato.
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Nos dias 19, 26/11, 05 e 06/12 ocorreram reuniões do Grupo de trabalho.
A partir de 13/12, o sindicato acompanhou as reuniões do Plenário da
Assembleia para tentar conquistar as alterações ao projeto de lei.
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No dia 12/12, o projeto, com as alterações conquistadas pelo sindicato,
entra na pauta de votação da Assembleia, sendo aprovado em 2º turno no
dia 18/12.
Importantes alterações conquistadas pelo sindicato
- Parte da jornada de hora-atividade será de livre escolha do professor.
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A contribuição previdenciária dos adicionais de extensão de jornada e
de Exigência Curricular será facultativa. A proposta inicial do Governo
era estabelecer a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para
estas parcelas.
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O recebimento proporcional dos adicionais nas férias regulamentares (do
que o professor receber durante o ano como Adicional de Exigência
Curricular e Extensão de Jornada haverá repercussão no pagamento das
férias regulamentares).
- Contempla os efetivados da Lei Complementar 100/07.
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O reconhecimento de 1/3 para professores que atuarem no uso do ensino
da biblioteca, na recuperação de alunos ou educação de jovens e adultos
na opção semipresencial.
- A expressa proibição de que o tempo para hora-atividade seja utilizado para substituição eventual de professores.
- A manutenção do direito do professor efetivo que for nomeado com menos de 24 horas de completar o cargo.
- Tornou exceção na Rede Estadual a contratação ou distribuição de aulas para pessoas sem habilitação.
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Os valores do Adicional de Extensão de Jornada e de Exigência
Curricular serão calculados considerando toda a remuneração do
professor, o que inclui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI) e a Vantagem Temporária de Antecipação do Posicionamento.
Como será organizada a jornada do professor
- 16 horas destinadas à docência.
- 8 horas destinadas à hora-atividade distribuídas da seguinte forma:
* 4 horas em local de livre escolha do professor;
*
4 horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da
escola. Deste tempo, até 2 horas semanais serão destinadas para
reuniões. Estas reuniões poderão ocorrer semanalmente ou acumuladas para
reunião no mês. Se esta carga horária não for utilizada para reunião
coletiva, será destinada às demais atividades extraclasse ou para cursos
de capacitação e atividades de formação.
Como será a extensão de jornada a partir de 2013
O
professor poderá assumir até o limite de 16 horas no mesmo conteúdo
curricular em que for habilitado e na escola em que esteja em exercício.
Isso desde que a soma das horas destinadas à docência não exceda 32
horas, excluídas deste total as aulas de exigência curricular.
Será obrigatória: quando o professor tiver cargo com menos de 24 horas.
Será opcional: quando o professor tiver cargo de 24 horas.
Será excepcional: professor não habilitado no conteúdo curricular.
Inovações
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Transformação das atuais parcelas recebidas a título de exigência
curricular e extensão de jornada em Adicionais, que podem ser base de
contribuição previdenciária, compor a remuneração do professor quando da
sua aposentadoria e integradas à jornada do cargo.
O que o sindicato defendeu, mas não foi contemplado
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A retirada da punição existente no Plano de Carreira ao servidor que se
afasta por licença-médica por período superior a 60 dias.
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Que a divisão da jornada de hora-atividade contemplasse mais o
professor com 6 horas para sua livre escolha e 2 para reuniões
pedagógicas.
- Que a extensão de jornada não fosse, em hipótese alguma, obrigatória para o professor.
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A supressão do artigo 19 da Lei Estadual 19.837/11 - este artigo
congelou progressões e promoções dos profissionais da educação até
dezembro de 2015.
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Que a jornada de hora-atividade fosse assegurada aos professores que
trabalham em unidades educacionais em sistema de convênio ou em
ajustamento funcional.
Lei Complementar 100
Nesta quarta-feira (19.12.12), a partir das 9h,
o Sind-UTE/MG participará de Audiência Pública na Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), com o intuito de discutir o
recente questionamento da constitucionalidade da Lei Complementar nº
100, de 05 de novembro de 2007, proposto pela Procuradoria Geral da
República.
O debate será promovido pela Comissão de Direitos Humanos, por meio de requerimento do deputado estadual Rogério Correia.
Prof. Cássio Diniz
(da Direção estadual do Sind-UTE/MG e coordenador-geral da subsede Caxambu e Região)