ABRAMPA RESPONDE A ARTIGO DE ALDO REBELO
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| Ministro Aldo Rebelo acusa Ministério Público de ser braço institucional de ONGs |
NOTA DE REPÚDIO
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa vem manifestar seu repúdio à recente manifestação do Ministro Aldo Rebelo, externada no artigo “O MP e o Código Florestal”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo.
Em que pese o respeito à livre manifestação do Ministro de Estado, as alegações referentes ao Ministério Público, sobretudo à insinuação de que se trata de braço institucional das ONGs que “tenta extorquir dos Poderes constituídos o que só estes podem fazer”, são dignas de reprovação, na medida em que despreza a grandeza e importância da instituição ministerial e deturpa a sua legítima atuação na defesa dos direitos e interesses coletivos, nos termos conferidos pelo texto constitucional.
O Ministério Público brasileiro, em especial no seu dever constitucional de salvaguardar o regime democrático, prega e zela pelo respeito à independência dos três Poderes, não buscando, em nenhuma hipótese, exercer a atribuição primordial do Congresso Nacional, qual seja a legislativa.
Pelo contrário, em seu papel constitucionalmente reconhecido de custus societatis, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, e, na condição de ente essencial à função jurisdicional do Estado, o uso dos instrumentos legais necessários para que se faça observar a Constituição da República, sendo-lhe legítimo a provocação do Poder Judiciário para o devido controle de atos normativos ceifados de inconstitucionalidade.
Outrossim, o Parquet, sobretudo em sua atuação na defesa do meio ambiente, não é braço institucionalizado de organizações não-governamentais, mas sim a institucionalização da defesa da sociedade, por determinação constitucional.
Ademais, cabe não só ao Ministério Público, mas também a todas as esferas de Poder, o convívio e o respeito à sociedade civil organizada, sendo extremamente preocupante o posicionamento de um representante do Governo Federal no sentido de desprestigiar as organizações não-governamentais e desprestigiar a função do Ministério Público brasileiro, em sua atuação primeira, que é a defesa da Constituição e da sociedade.
Fonte: Coordenadoria da Bacia do Rio Grande