Nova
Lei Florestal Mineira tramita na ALMG
Deputado
Arantes defende produção e preservação ambiental
O
presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Antônio Carlos Arantes, tem
trabalhado pela aprovação de uma nova Lei Florestal Mineira. O parlamentar tem
buscado dar agilidade na tramitação do projeto para diminuir a insegurança
jurídica no campo, já que, em Minas, a antiga legislação continua sendo
aplicada, o que tem penalizado de forma injusta os produtores rurais.
O
projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa foi aprovado, com 66
emendas, na Comissão de Agropecuária, nesta terça-feira (25/06). “Quero
agradecer os parceiros da comissão, os consultores da Casa e as entidades que
deram suas contribuições em várias reuniões de trabalho que fizemos no sentido
de aprimorar o projeto do Código Florestal. Agradeço os representantes da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Abastecimento (Seapa), Faemg,
Fetaemg, Fiemg, Sindfer, AMS, Sindextra, Ocemg, Siamig e sindicatos de
produtores rurais de várias regiões do Estado”, disse Antônio Carlos.
Para
Arantes, é possível conciliar produção agrária e preservação ambiental. “O
produtor precisa de mais segurança jurídica para trabalhar. A lei de 2002 tem
sido aplicada e o Ministério Público tem multado os produtores com base nela,
que é muito mais rígida do que a nova Lei Florestal Federal. Nós entendemos que
deve prevalecer a legislação federal e estamos lutando por isso”, defendeu
Arantes.
O
projeto de lei, de iniciativa de vários deputados e do Governo de Minas, ainda
será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois
votado em dois turnos no Plenário da ALMG. Depois disso, vai para sanção do governador.
Proposta
confirma regras de APP e Reserva Legal
Um
dos pontos positivos do projeto de lei que tramita na ALMG é a adequação à nova
Lei Florestal Federal, com destaque para a confirmação das regras de Área de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Uma
das novidades em relação à Lei de 2002, propostas pelos parlamentares é que não
será necessária a Reserva Legal nos casos de aquicultura em tanques-rede, em
escolas e postos de saúde rurais e em aterros sanitários.
Outro
ponto que tem sido defendido pelos parlamentares da Comissão de Política
Agropecuária é a permissão da construção de barragens e infraestrutura para
irrigação em APP´s, inclusive nas veredas. O Governo terá o papel de facilitar
a construção de barraginhas em qualquer situação. Os limites das veredas serão
definidos de forma mais precisa. Além disso, o governador poderá estabelecer
outras atividades de utilidade pública ou interesse social para intervenção em
APP. A proposta em tramitação quer, também, facilitar o acesso dos aquicultores
em tanques-rede até as represas.
Outro
aspecto defendido por Arantes é o investimento em educação e conscientização no
lugar de apenas multar o produtor rural. O projeto propõe algumas novidades em
relação à atual lei mineira, como por exemplo: a fiscalização priorizará a
educação ambiental ao invés das multas; as multas até R$ 2 mil poderão ser
trocadas por advertência e educação ambiental; restrição da atuação da Polícia
Militar de Minas em embargo ou suspensão de atividade; multas acima de R$ 100
mil só poderão ser aplicadas com fundamentação técnica por escrito aos
superiores; a partir do protocolo dos documentos para regularização ambiental,
o empreendimento não poderá ser multado ou embargado por falta de licença.
Ricardo Gandra