MPMG propõe ação com pedido liminar visando garantir o acesso a informações ambientais no Estado
Para o caso de descumprimento, o MPMG requer a fixação de multa diária de R$ 1 milhão
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente, com pedido liminar, visando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) seja obrigada a permitir o livre acesso do cidadão a informações ambientais do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.
O MPMG requer que seja determinada a obrigação de fazer consistente em franquear a qualquer cidadão o acesso amplo e irrestrito ao Sistema de Informações Ambientais (Siam), independentemente de senha, e consistente em atualizar os processos incluídos na base de dados do Siam cinco dias após a juntada de novos documentos.
Requer também que seja determinada à Semad a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de conceder qualquer licença ou autorização ambiental caso os estudos, relatórios ou pareceres não estejam integralmente disponibilizados no Siam.
Siam - A Semad, como responsável pelo cumprimento das normas ambientais federais e estaduais, criou o Siam, disponível no endereço http://www.siam.mg.gov.br, mas a sociedade em geral tem acesso absolutamente limitado ao sistema, já que visitantes desprovidos de senhas podem acessar poucas informações e nenhuma documentação dos processos de licenciamento como estudos ambientais, certificados de licença e relatórios de monitoramento.
São anos de informações incompletas, não disponíveis ou sequer sistematizadas também sobre auditoria nos sistemas de controle de poluição; sobre planos e ações de recuperação de áreas degradadas; e ainda sobre acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; substâncias tóxicas e perigosas e organismos geneticamente modificados. Isso viola a legislação vigente, já que esses dados são públicos e deveriam estar disponíveis por serem indispensáveis para conhecimento de empreendimentos causadores de impactos ambientais.
Sisemanet - Após rotineiras cobranças, feitas inclusive pelo MPMG, contra as deficiências do Siam, o Estado lançou em 30 de dezembro de 2010 um novo sistema de informações, ohttp://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.
No lançamento, a Semad informou que o Sisemanet iria proporcionar à sociedade a diminuição de cerca de 60% do atendimento feito no balcão, diminuindo também o deslocamento do empreendedor, com emissão on-line de certificados, de certidões de dispensa e de declarações, além de receber denúncias e registros de categorias, por exemplo.
Ainda segundo a Semad, o Sisemanet traria uma base de dados mais consistente, gestão dinâmica, construção de ferramentas para análises técnicas internas, redução no tempo de vistoria e agilidade na produção dos inventários.
Como o Sisemanet disponibiliza ainda menos informações para acesso pela sociedade, em fevereiro deste ano a Procuradoria-Geral de Justiça expediu a Recomendação nº 02/2012 à Semad, fixando prazo de 10 dias para resposta ou apresentação de justificativas para o seu não atendimento.
Um mês depois a Semad encaminhou ofício ao MPMG pedindo mais 20 dias para atender o requerimento e, finalmente, em 2 de maio, respondeu confirmando a existência das senhas de diferentes hierarquias para acesso de dados e a necessidade de solicitação de informações aos órgãos ambientais para informações detalhadas.
O MPMG então propôs, na Vara da Fazenda Pública Estadual, uma ação assinada pelos promotores de Justiça Mônica Fiorentino, da Comarca de Belo Horizonte; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador-geral das Promotorias por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais; Luciana Imaculada de Paula, coordenadora do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef); Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais; Felipe Faria de Oliveira, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; Mauro da Fonseca Ellovitch, coordenador das Promotorias das Bacias do Rio Paraopeba e Rio das Velhas; Francisco Chaves Generoso, coordenador das Promotorias da Bacia do Alto São Francisco; Marcelo Azevedo Maffra, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia; Bergson Cardoso Guimarães, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Grande; Leonardo Castro Maia, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Doce; Ana Eloísa Marcondes da Silveira, coordenadora das Promotorias da Bacia dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas; Carlos Alberto Valera, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande; Bruno Guerra de Oliveira, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Paraíba do Sul; e Marta Alves Larcher, coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo.
Fonte:
Ministério Público de Minas Gerais
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1º/07/13