A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), fará sua 13ª Reunião Extraordinária, dia 18 de outubro próximo, às 10 horas, no município de Itamonte, para debater o Projeto de Lei nº 3.687/2013, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos Municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto. O autor do requerimento foi o Deputado Duarte Bechir.
A reunião será na Câmara Municipal de Itamonte e foram convidados como autoridades que comporão a mesa de debates, Ari Pinto Constantino dos Santos, prefeito Municipal de Itamonte; Vereador João Pedro Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Itamonte; Adriano Magalhães Chaves, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Bertholdino Apolonio Teixeira Junior, diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF ; Bergson Cardoso Guimarães, promotor de justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande - Lavras/MG; Joaquim Mateus de Sene, prefeito Municipal de Aiuruoca e presidente do Consórcio Regional de Ecodesenvolvimento da Serra do Papagaio e Clarice Nascimento Lantelme Silva, gerente do Parque Estadual da Serra do Papagaio - Baependi/MG.
As pessoas interessadas terão oportunidade de se manifestar nessa que é a terceira audiência pública da ALMG sobre o tema.
O Ministério Público de Minas Gerais instaurou dois inquéritos civis públicos onde são tratadas questões ligadas ao novo limite proposto para o Parque da Serra do Papagaio, em função de representações que questionam acerca de irregularidades na condução do processo de discussão. A reunião será importante para se buscar subsídios fáticos para esclarecimento da questão.
MPMG cobra na Justiça medidas para proteger seis das mais importantes unidades de conservação de Minas Gerais
Órgão aponta que áreas têm problemas como ausência de plano de manejo, deficiência quanto à regularização fundiária e falta de estrutura física e de pessoal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça para cobrar que o estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) sejam obrigados a tomar uma série de medidas para proteger seis das, segundo o órgão, mais importantes unidades de conservação do estado que, juntas, ocupam uma área de mais de 54 mil hectares. O MPMG aponta que os entes públicos não vêm cumprindo a legislação ambiental, em especial a Lei n.º 9.985/2000. As estações ecológicas Mata dos Ausentes e Mata do Acauã e os Parques Estaduais do Biribiri, Alto Cariri, Rio Preto e da Serra Negra apresentam graves problemas como ausência de plano de manejo, deficiência quanto à regularização fundiária e falta de estrutura física e de pessoal.
"Em todos os casos percebemos uma deficiência expressiva do Poder Público na gestão das unidades de conservação, o que coloca em risco os atributos ambientais dessas áreas que, dada sua relevância, deveriam ser protegidas de acordo com a legislação ambiental", lamentou o promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos rios Jequitinhonha e Mucuri.
Outras ações cobrando a proteção de áreas de conservação em Minas também estão em tramitação. São casos como o da Área de Proteção Ambiental do Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (APA Sul RMBH); Monumento Natural Serra do Gambá; Parque Estadual Cerca Grande; e da Área de Proteção Especial Aeroporto de Confins.
Conforme ressaltado em nota no portal do MPMG, para se ter ideia da importância dessas unidades, somente na APA Sul os mananciais respondem pelo abastecimento de água de aproximadamente 70% da população da capital mineira e 50% da população de sua região metropolitana. O local também abriga uma das maiores extensões de cobertura vegetal nativa contínua do estado, com mais de 50 mil hectares de remanescentes florestais de Mata Atlântica, além de sítios arqueológicos, cavernas e nascentes. Números De acordo com estudo realizado pelo MPMG, dos 605.921,67 hectares de áreas protegidas pelas unidades de conservação em Minas Gerais, apenas 179.529,23 hectares (29,62%) estão regularizados. Os 426.392,44 hectares restantes (70,38%) sequer foram adquiridos pelo estado.
Segundo o órgão, existem em Minas 73 unidades de conservação de proteção integral: 37 parques, oito estações ecológicas, nove reservas biológicas, duas florestas estaduais, dez monumentos naturais, uma reserva de desenvolvimento sustentável e quatro refúgios da vida silvestre.
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segunda-feira, 14 de outubro de 2013
NOVOS LIMITES DO PARQUE DA SERRA DO PAPAGAIO SERÃO NOVAMENTE DISCUTIDOS
