Sind-UTE/MG Caxambu
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ação de Assistência Médico-Hospitalar – 3,2%
Em 25 de março de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 64. Nela foi instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e a partir de então passou a ser descontado um percentual que estabelecia a cobrança compulsória de Assistência Médico-Hospitalar no percentual de 3,2%, incidente sobre os vencimentos ou proventos dos servidores do Estado de Minas Gerais.
Foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que considerou a compulsoriedade, ou seja, a obrigatoriedade da contribuição no importe de 3,2% no contracheque dos servidores, inconstitucional.
De tal modo, o Sind-UTE/MG ajuizou ações judiciais com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a devolver os valores descontados sem a anuência dos servidores, a título de Assistência Médico-Hospitalar.
Desta feita, no período de 2010 a 2015, foram ajuizadas ações individuais, em nome dos servidores que enviaram seus documentos.
Vitorioso nas ações, o Sind-UTE/MG fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada autor e exigiu o pagamento corrigido com juros e correção monetária pelo Estado.
Assim, o Sind-UTE/MG convoca os autores abaixo relacionados para receberem seus devidos créditos.
Os autores deverão enviar ao Sind-UTE/MG, situado na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.015-180, os seguintes documentos:
1. Cópia da Carteira de Identidade
2. Cópia do CPF
3. Contracheque Atual
4. Endereço atualizado
5. Carta informando que se refere ao pagamento da ação de Assistência Médico-Hospitalar – 3,2%.
Quanto aos autores falecidos, os herdeiros deverão enviar os seguintes documentos:
1. Cópia da Carteira de Identidade do falecido
2. Cópia do CPF do Falecido
3. Cópia da Certidão de Óbito
4. Certidão de Casamento/Nascimento do Falecido
5. Cópia de Carteira de Identidade e CPF de todos os Herdeiros
6. Procuração com poderes específicos para Recebimento do Crédito (caso um herdeiro venha receber o crédito em nome dos demais)
7. Carta informando que se refere ao pagamento da ação de Assistência Médico-Hospitalar – 3,2%.
São eles:
Adriana Luiz, Alaide Gonçalves Costa, Albert Wagner de Almeida Resende, Almira Batista da Silva, Amarildo Carvalho de Souza, Ângela Maria de Paiva Azevedo Silva, Angelita Bernadete Batemarque de Castro, Anilcemar Alves Pimentel, Antônia Fonseca dos Santos, Antônio de Pádua dos Santos, Antônio Muniz Correa, Araci Amélia Pinheiro, Áurea do Carmo Zanetti Carazza, Carlos Augusto de Santana, Cassilda de Souza Cunha, Christiano Costa de Miranda, Clarinda Moreira da Silva, Claudete Maria Reis, Cleny Maria Gomes de Sousa, Cleonice Alves de Moraes, Cleusa Gonçalves Alves, Conceição Lourdes Alves Batista Pires, Cristiana Ramalho do Nascimento, Cristina Maria Teodoro Moreira Ferreira, Darlene Maria Bonádio, Dejanira Aparecida Campos Bergo, Delma Maria da Costa, Denis da Silva Valente, Doracy Ferreira Tavares, Edenilde Antônia da Conceição Barroso, Edvilma de Barros Bizerra, Elce Justina dos Santos, Eliza Vilela, Elizabeth Morais de Andrade Resende, Elizabeth Soares Di Sabatino Guimarães, Estefânia Ferreira da Silva Moreira , Eunice Cordeiro Lopes, Francis Fernanda de Oliveira Neiva, Francisco Ramalho, Gasparina Laureano da Silva, Geralda Aparecida de Cássia Marques, Geralda Maria Galvão, Gilda Maria Ferreira Gonçalves, Glaucia Zeringota Silva Gaspar, Guilhermina Luiza Delogo Machado, Iara Reis Carvalho, Inês de Fátima Nogueira, Ivana Kelly Santos Lima, Ivanette Florenço de Souza, Ivonilde Neri de Matos Brandão, Jacqueline Niguel, Jane Alves Marx, Jennifer Alves Fernandes, José Agostinho de Souza, José Anísio Vieira Guimarães, José Carlos Roberto Pereira da Silva, José dos Reis Santos, Joselito Ricardo Nunes Coelho, Júnior Rodrigues Ferreira, Kátia Pinto de Carvalho, Lailson Damião Silva, Layla Lúcia Castro Junqueira Silva, Leonardo Quirino da Costa Pereira , Lúcia Helena de Padua Deyrell, Lucinda Francisco de Melo, Mali Conceição de Almeida, Márcia Automare Rezende, Maria Angélica Silva, Maria Aparecida Cunha Ferrari, Maria Aparecida da Silva Martins, Maria Aparecida dos Reis, Maria Auxiliadora Carazza, Maria Auxiliadora de Sousa M Faria, Maria Celina de Souza Marques, Maria Cristina da Silva Prado, Maria da Conceição dos Santos, Maria da Glória Rigueira Egídio, Maria das Graças Araújo Gomes, Maria das Graças Santana Garcia, Maria de Fátima Magalhães Inácio, Maria de Lourdes Leal Lopes, Maria de Lourdes Marques Lima, Maria doa Anjos Soares Fanni, Maria Duarte de Souza Rocha, Maria Emília Marques de Alcântara, Maria Helena da Costa, Maria Helena de Oliveira, Maria José da Silva, Maria José Macedo Boaventura, Maria Lúcia de Sousa Ribeiro, Maria Lúcia Martins Silva, Maria Marlene de Resende, Maria Marly Soares Silva, Maria Mercês de Sá, Maria Neide Ferreira, Maria Nelita Jobim, Maria Nilza Felícia Pereira, Maria Olivia e Almeida Silva, Maria Rachel Alvim, Maria Rodrigues Duarte, Maria Terezinha Barcelos Dias, Maria Zélia Delgado Archete Antunes, Mariano Alves Pereira Neto, Marília Falce Garcia, Marina Rodrigues da Paixão, Marise de Almeida, Marlene de Jesus Batista Silva, Marlene Garcia Vasconcelos Faria, Marta Maria Spyer Rabelo, Milza Barbosa Evangelista, Miriam Lemos Barbara Conte, Mônica Aparecida Nogueira, Maria Helena da Silva, Nadir Alves de Andrade Gomes, Neide de Morais Melo, Neide de Souza Alves, Nelcina Maria de Andrade Oliveira, Nelcy Nogueira da Silva, Neusa de Paula e Silva Rodrigues, Nilce Moravia de Carvalho Rodrigues, Nilza do Nascimento Oliveira, Norma Guimarães Rodrigues, Otacílio de Sousa Rocha, Patrícia Gonçalves Ribeiro de Matos, Regina Celi Silveira, Regina Célia Silva, Regina Margarida da Silva, Regina Nascimento Pereira dos Santos, Regina Paces de Oliveira Melo, Rita de Cássia Carvalho Rocha, Rita de Cássia de Paula Montovani, Rita de Cássia Dore Rodrigues, Rizzia Penchel Santos, Rodrigo Bolivar dos Santos, Ronaldo Carlos de Oliveira, Roque Figueiredo da Silva, Sandra Guter Ferreira Teixeira, Sandra Mara Monteiro, Sandra Maria Freire de Melo, Sheila Sena Gomes, Silvana Denis Lopes Alkimim Silveira, Silvana Souza Fernandes Moura, Silvia Elena Janunzi Souza, Silvia Maria Natálio, Sinésio Dias Santos, Sirley Aparecida Soares Pintos, Sônia Maria das Santos Maciel, Sônia Maria Rocha, Sueli Barbosa Higino, Suely de Oliveira Dias, Tatiane Amorim Gonçalves Drumond, Telmelita Pereira Braga, Terezinha Dias Lopes Silva, Terezinha Figueiredo Rosa, Terezinha Pinheiro de Carvalho, Therezinha Cassini Praca, Valdecy Barros da Silva, Vânia Batista da Cunha, Vera Júlia de Paiva, Vera Lucia Zaghi, Vera Neiva Miranda Amaral, Verônica Martins dos Reis, Waldhett Barbosa Matos, Wallace Soares Cardoso, Wanda Maria Loesch Souza, Wanderson Geraldo Rios, Wemerson Carlos Reis Ferreira, Zailde Figueiredo Santos, Zenaide Siscato.