Câmara recebe denúncia pedindo cassação do mandato do prefeito
A Câmara Municipal recebeu a denúncia apresentada pelos senhores Guilherme José Pereira e Márcio Silva Figueiredo em desfavor do prefeito Ojandir Belini (Jurandir), na Reunião Ordinária, no dia 27 de junho. Eles argumentaram que o prefeito violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade em relação ao acidente sofrido no dia 3 de outubro de 2015, sábado, na zona rural de Conceição do Rio Verde (MG).
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| Reprodução EPTV |
Na denúncia, eles enfatizaram que no Município de Caxambu não existe lei autorizando que o prefeito possa dirigir veículo oficial, podendo ser conduzido apenas por motorista profissional contratado para a função; que o prefeito tentou acobertar o ocorrido não registrando o acidente através dos órgãos de fiscalização de trânsito; que o acidente ocorreu num sábado; que o prefeito dirigia sem autorização; e que a seguradora pagou ao município cerca de R$ 16.000,00 a menor do valor pago pelo veículo, cujo valor é de cerca de R$ 85.000,00, que atendia ao Gabinete do Prefeito.
Os denunciantes Guilherme e Márcio reforçaram que o administrador público deve cuidar e zelar dos bens do município. Em relação à perda do bem móvel, veículo Chevrolet Cruze, placa OWN-2036, de acordo com o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, datado de 6 de junho de 2016, existem provas suficientes do dano causado ao erário municipal.
Diante desta situação, eles pedem a cassação do mandato do prefeito, baseado no Decreto lei no201 de 27 de fevereiro de 1967. “Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;”.
Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 27 de junho, foi feita a leitura da denúncia em desfavor do prefeito, que foi aceita por unanimidade. Sendo assim, foi formada a Comissão Processante, através de sorteio, composta pelos vereadores Jean Carlos (PDT – presidente), Eliane de Freitas (PMDB – relatora) e Nilton Américo (PP – membro), para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Processante e propor ou não a cassação do mandato do prefeito Ojandir Belini (Jurandir).
Na oportunidade, o presidente Fábio Curi reconheceu o trabalho desenvolvido pelos vereadores nesta Legislatura, principalmente nas diversas Comissões, e desejou sorte, êxito, lisura, transparência, ampla defesa e o contraditório e respeitabilidade nos trabalhos da Comissão Processante, para que a população seja sempre beneficiada pelas ações do Poder Legislativo.
Comissões
No dia 19 de outubro de 2015 foi protocolizada na Câmara a solicitação dos vereadores pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no uso de bem público – veículo Chevrolet Cruze – placa OWN – 2036, no dia 3 de outubro de 2015.
Os trabalhos já tinham sido iniciados pela Comissão Especial, composta pelos vereadores Marcos Halfeld, Jean Carlos e Eliane de Freitas (Lili), que apresentou o relatório final, no dia 19 de outubro, motivando a instalação e formação da citada CPI. No relatório apresentado naquela época, a Comissão Especial informou que não foi possível obter as provas do que realmente aconteceu no dia 3 de outubro.
