Resto do dinheiro seria dividido com PF e fundos de cultura e penitenciárias
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| Senador Fernando Bezerra Coelho apresentou relatório nesta quarta (24). |
O relator da proposta que regulamenta os jogos de azar no Brasil, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), anunciou nesta quarta-feira (24) que pretende destinar 93% dos impostos, arrecadados a partir da legalização das apostas, para a Seguridade Social, que inclui Previdência e Assistência Social.
Jogos de azar são aqueles que envolvem apostas em dinheiro e que o resultado depende preponderantemente da sorte. O projeto define quais jogos podem ou não ser explorados, os critérios para concessão de autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A proposta é dividida em três seções: cassinos, bingos e jogo do bicho.
O parlamentar do PSB apresentou à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, em sessão realizada nesta quarta, um texto que pretende substituir o projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração dos jogos.
Após a leitura do relatório, o colegiado pediu vista conjunta, ou seja, mais tempo para analisar o substitutivo. Ainda não há data para que o texto seja votado na comissão.
Proposta
A proposta original prevê que estados e Distrito Federal disponibilizem às casas de jogos (bingos, cassinos, jogo do bicho) concessões de funcionamento mediante pagamento. O substitutivo de Coelho sugere que o dinheiro proveniente das concessões, cuja duração é de 20 anos com possibilidade de renovação, sirva para "reforçar" o orçamento da área da Saúde.
Portanto, de acordo com o congressista, 93% dos tributos serão divididos entre Previdência e Assistência Social. Desses impostos, de acordo com a proposta, 3% serão destinados para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), 2% para o Departamento de Polícia Federal (PF) e 2% para o Fundo Nacional de Cultura. Já toda a verba arrecadada por meio das outorgas (concessões) irá para a Saúde.
A Lei que organiza a Seguridade Social assegura direitos relativos à Previdência, Assistência Social e Saúde. A Previdência Social garante os benefícios econômicos de pessoas que contribuíram com o governo e por motivos de tempo de serviço, idade avançada e deficiência física, por exemplo, não exercem mais atividades profissionais.
A Assistência Social, por outro lado, é responsável pelo atendimento das necessidades básicas da população, não exigindo a contribuição financeira por parte do beneficiado.
A estimativa é de que a arrecadação do Tesouro chegue a R$ 29 bilhões, caso o projeto seja aprovado, com um montante de R$ 150 milhões para o FUNPEN e R$ 100 milhões para a PF.
Questionado sobre o fato de os jogos serem um possível instrumento de lavagem de dinheiro, Coelho respondeu que a verba resguardada para a PF tem o objetivo de financiar a fiscalização da prática.
"Precisamos ter cuidado em relação à lavagem de dinheiro, é importante dispor recursos para que a PF possa se modernizar e fazer a fiscalização das casas de bingo e dos cassinos. Com o substitutivo, temos também um protagonismo maior da Caixa, que funcionará como um agente operador e fará a centralização financeira dos jogos para salvaguardar a devida fiscalização", explicou o parlamentar.
De acordo com o novo texto, a exploração dos jogos de azar se dará por autorização da Caixa Econômica Federal ou sob a forma de concessão, quando se tratar do setor privado.
Em decorrência disso, a outorga de exploração deverá ser precedida de licitação. Conforme o substitutivo, os cassinos devem promover o desenvolvimento do turismo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Membros da Comissão
Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a regulamentação dos jogos pode gerar turismo desqualificado, desestrutura familiar e aumento dos casos de vício. "Sou radicalmente contra a proposta porque em tempos de crise deixamos o dinheiro se sobrepor a interesses públicos e sociais", criticou.
Fernando Bezerra Coelho rebateu a crítica de Tebet, dizendo que o percentual da arrecadação com os jogos relativo à Saúde atenderá obrigatoriamente a pacientes com problemas de dependência com as apostas.
O presidente da comissão especial, Otto Alencar (PSD-BA), e o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), apoiaram a medida. O argumento dos dois parlamentares é de que a legalização dos jogos é uma alternativa para que o governo não precise criar novos impostos com o intuito de equilibrar as receitas.
"Apoio o presidente Michel Temer, mas se ele nos pedir para aumentar impostos me tornarei adversário dele naquele momento, naquele projeto", concluiu Bauer. (Do G1, em Brasília)
Fonte: BNL