FORMAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A – Medicamentos considerados de custo elevado fornecidos pelo Estado através de processo acolhido na Farmácia Básica do município e preenchido pelo médico solicitante;
B – Medicamentos administrados e encaminhados pelo Estado pagos pelas 03(três) esferas governamentais (tripartite): federal, estadual e municipal;
C – Medicamentos de responsabilidade do município (Farmácia Básica) e
D – Medicamentos e suplementos fornecidos através de avaliação por parte da Assistência Social, de acordo com Lei Municipal que regula tais ajudas.
AS DIFICULDADES MAIORES TÊM SIDO COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS E ENCAMINHADOS PELO ESTADO E AOS DE CUSTO ELEVADO, TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
RAZÕES
De acordo com Lei que regulamenta este procedimento, a União e o Município depositam os valores das suas contrapartidas para o Estado e o Estado, juntamente com a sua contribuição, distribui os medicamentos para os municípios.
Porém, desde o ano de 2016 os laboratórios têm-se negado a entregar grande parte dos medicamentos devido ao fato do Estado não estar honrando os pagamentos de sua responsabilidade.
RESUMINDO: o Município e a União têm depositado o valor que lhes compete e o Estado, não, dificultando o atendimento eficaz por parte da Farmácia Básica.
PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA PREFEITURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Mesmo assim, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, neste período de janeiro até julho/17, comprou medicamentos/fitas para medição de glicose/glicosímetro/suplementos alimentares, sendo muitos delesde responsabilidade do Estado, num total de R$ 320.161,88.
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Prefeitura Municipal de Caxambu