Em 2º turno, Assembleia Legislativa de Minas Gerais validou projeto de lei que autoriza os procedimentos para venda de ações da Empresa. Governo ainda detém 51% das ações.
O Projeto de Lei (PL) 4.827/17 que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, foi aprovado nesta terça-feira, 19/12, em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Dessa forma, a matéria pode seguir para a sanção do governador tão logo receba parecer de redação final. A proposição foi aprovada na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno).
O PL 4.827/17 autoriza os procedimentos necessários à abertura de capital da Codemig. Segundo a proposição, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.
O projeto objetiva diversificar o capital, com a finalidade de promover maior dinamismo e autonomia à condução dos negócios sociais. Ao mesmo tempo, pretende continuar viabilizando o interesse coletivo, por meio de políticas públicas, em prestígio aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do bem comum.
De acordo com a proposta, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.
Fontes: ALMG, G1