A aprovação do requerimento de tramitação urgente urgentíssima para o Projeto de Lei (PL) 2289/2015 retomou o debate sobre o encerramento dos lixões no país e deu aos gestores locais esperanças para revisão do prazo e das condições de instalação dos aterros sanitários – que, para o movimento municipalista, devem ser adequadas à realidade local.
Durante evento em São Paulo em 15 de abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, criticou a proposta de postergar, de maneira generalizada, o cumprimento da meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Segundo ele, Municípios grandes e ricos como São Paulo deveriam ter “uma coleta seletiva minimamente bem-feita”.
Por outro lado, as cidades pequenas e afastadas dos grandes centros urbanos poderiam ter prazo mais flexível. “Já manifestamos preocupação sobre uma solução linear. Há casos, realmente, de Municípios que estão muito longe de alcançar as metas, seja porque estão isolados ou porque entraram em colapso financeiro”, reconheceu.
Em outra entrevista concedida na sexta-feira, 26 de abril, Sales reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos gestores locais em relação à temática. “Vamos ajudar as prefeituras do Brasil, que ficaram com grande ônus para cuidar de sistemas de lixo e pouco recurso”, disse o ministro ao responder sobre as perspectivas da pasta. Ele se referiu ao atual pacto federativo como “uma vergonha” e reafirmou: “vamos ajudar as prefeituras com recurso, com orientação e com tudo mais para resolver o problema do lixo”.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PL integra a lista de projetos prioritários que tramitam atualmente no Congresso Nacional. Isso porque, desde a promulgação da Lei 12.305/2010, os gestores municipais enfrentam dificuldades técnicas, financeiras e operacionais para cumprir integralmente com as metas da PNRS.
EsclarecimentosA lei considerou um Brasil feito de territórios iguais e plausível de ter a problemática da erradicação dos lixões solucionada de maneira igual e linear, o que se mostrou irreal na prática. Ao prorrogar o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o artigo 54 da Lei 12.305/2010 – Lei dos Resíduos Sólidos, o Projeto 2289/2015 possibilita mais tempo para elaboração dos planos de resíduos sólidos e para instalação dos aterros sanitários.
Além disso, um ponto levantado no projeto merece destaque: Estados passam a ser obrigados a apoiar os Municípios nos estudos de regionalização, formação de consórcios e no licenciamento ambiental. Atualmente, considerando o alto custo de um aterro sanitário para Municípios abaixo de 100 mil habitantes, os consórcios são instrumentos indispensáveis para que a lei seja cumprida, mas sem atuação estadual será impossível.
MP saneamentoCom a edição da Medida Provisória 868/2018, que altera o marco legal do saneamento básico, a CNM solicitou inclusão de artigo por emenda para estender os prazos e impulsionar a implementação dos aterros de forma adequada. Pelo texto, as datas limites seriam estabelecidas segundo o porte populacional dos Municípios.
Com isso, estaria garantido que localidades maiores, que possuem melhores condições técnicas e financeiras, bem como produzem mais resíduos, tivessem menor prazo. No entendimento da Confederação, a MP poderia corrigir injustiças, possibilitar aos Municípios menores tratamento diferenciado e oferecer melhores condições para que a PNRS seja cumprida por todos.
Contudo, pelo que foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) nesta quinta-feira, 25 de abril, no relatório da MP, a CNM mostra preocupação, pois o texto proposto pela entidade não foi aceito por completo e teve modificações. Como o ministro do Meio Ambiente destacou, as cidades pequenas e afastadas dos grandes centros urbanos poderiam ter prazo mais flexível. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), de 2019 a 2033, para cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos serão necessários R$28,7 bilhões.
