Regra restringe ação de servidor mineiro em ano eleitoral
Para
tentar evitar sanções da Justiça em função de possíveis atos
irregulares de integrantes do Governo no ano eleitoral, o governador
Antonio Anastasia (PSDB) baixou resolução com recomendações aos agentes
públicos. Desde o primeiro dia do ano, as regras para as eleições
municipais de 2012 já estão valendo. Entre as recomendações, por
exemplo, está a que obriga o registro de pesquisas eleitorais nos
cartórios.
Configuram-se
condutas proibidas, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta, usar materiais ou serviços, custeados
pelos governos, ceder servidor público para comitês de campanha
eleitoral e fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou
subvencionados pelo Poder Público, diz o texto da resolução.
A
norma proíbe transferências de recursos para prefeituras e entidades de
administração indireta municipal durante o período de 7 de julho ao fim
da eleição. Recursos de obras em andamento, com cronograma prefixado ou
para atender situações de emergência devidamente comprovada poderão ser
liberados.
A
resolução orienta os servidores a não deixarem candidatos fazerem
campanha nas repartições públicas e só participarem das campanhas
eleitorais fora do horário de expediente. Fica expressamente vedado aos
servidores públicos o uso de bens e recursos públicos, tais como
e-mails, computadores, telefones e veículos, para realização de
manifestações eleitorais, mesmo que fora do horário do expediente,
explica a norma.
O
texto observa que a publicidade institucional do governo poderá
continuar já que a eleição deste ano é municipal. No caso de propagandas
de obras em conjunto com os municípios, os anúncios poderão ser feitos
sem a presença das prefeituras. Em caso de eventos durante o período
eleitoral, os candidatos não poderão ser convidados acompor mesa, ter
direito à palavra e nem ser citados.
Entre as sanções previstas para o servidor público estão a demissão, multa e até a suspensão dos direitos políticos. (Hoje em Dia)
Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 03 de Janeiro de 2012
