NOTA Divulgada Pela Prefeitura Municipal de Caxambu:
"O Inquérito Civil Público nº. MPMG 0155.09.00050-8 que foi instaurado devido a denúncia do cidadão SAYUKI YAMAOKA contra o Prefeito Municipal de Caxambu, que tinha como alegações o atraso na entrega na proposta orçamentária municipal de 2010 foi ARQUIVADO.
Após todo o procedimento de praxe que inclui a defesa apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal o Ministério Público ARQUIVOU O PRESENTE INQUÉRITO NA DATA DE 06 DE ABRIL DE 2010, não dando ensejo a Ação Civil Pública. Dentre os argumentos do Ilustríssimo Promotor de Justiça estão:
“Analisando o que consta, verifica-se que não há motivação plausível para a propositura de ação civil pública...” (grifo nosso)
“....vê se nos autos que o Chefe do Executivo de Caxambu, atendendo à legislação pertinente, enviou à Casa Legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual, em data de 08/08/09. O mencionado projeto, em seqüência, restou devidamente aprovado e sancionado, atendendo aos fins que se destina....” (grifo nosso)
“...Lado outro, o atraso no envio do projeto, a meu ver não pode ser considerado como ato de improbidade administrativa, porquanto, como dito, caracteriza-se mera irregularidade corrigida tempestivamente...” (grifo nosso)
“ ...Por fim, a representação levada a termo, diga-se, mais motivada por insatisfação política, ao que se representa, não fornece lastro para qualquer ação judicial...” (grifo nosso)
A PREFEITURA ESTÁ APENAS INFORMANDO FATOS E VERDADES!
Assessoria de Imprensa e Assessoria Jurídica
Prefeitura de Caxambu – Administração 2009- 2012"
