É possível obrigar candidatos a cumprirem suas promessas eleitorais? Conheça o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que apresentamos recentemente.
A proposta prevê que o prefeito encaminhe à Câmara Municipal, até 120 dias após a posse, o Plano de Metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha.
O Plano de Metas deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal.
O não cumprimento do Plano de Metas, sem justificação, torna o titular do mandato inelegível.
(Agradeço aos vereadores De Paula e Nei que assinaram o Projeto e aos demais que o aprovaram em primeira votação.)
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Compartilhado no Facebook por José Luiz F. Nogueira