Norma estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período
Donos de casas lotéricas questionam uma ação do Tribunal de Contas da União (TCU), motivada pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal (CEF), que determina que os contratos das casas lotéricas sejam feitos por meio de licitação. Os proprietários alegam ter comprado o direito de prestação de serviço e, agora, estariam sendo penalizados pela decisão.
Fonte: Jornal O TEMPO
Donos de casas lotéricas questionam uma ação do Tribunal de Contas da União (TCU), motivada pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal (CEF), que determina que os contratos das casas lotéricas sejam feitos por meio de licitação. Os proprietários alegam ter comprado o direito de prestação de serviço e, agora, estariam sendo penalizados pela decisão.
O impasse foi debatido em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada no dia 24, a pedido do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
De acordo com o presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais, Paulo César da Silva, a CEF estaria sendo arbitrária e desrespeitando a Lei Federal 12.869, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.
A norma estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. Com isso, para ele, a CEF descumpriria a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior.
“Estão querendo nos licitar, mesmo indo contra o determinado pela norma. Temos que lutar pelos nossos direitos, afinal, são mais de 6 mil casas lotéricas nessa situação”, disse. Ainda em sua fala, Paulo César da Silva destacou que o segmento atende as classes mais pobres e que, segundo o IBGE, mais de 80% da população frequenta as lotéricas.
O secretário de Controle Externo de Minas Gerais do TCU, Marcelo Kanemaru, afirmou que a análise do tribunal é predominantemente técnica e legal. De acordo com ele, nunca houve julgamento quanto à idoneidade dos lotéricos, mas a Constituição Federal de 1988 determinou que o serviço deveria ser explorado mediante licitação.
“O TCU não pode dar uma decisão baseada no apelo social, sem que haja garantias jurídicas e legais. A CEF está atendendo o que manda a lei, apesar de entendermos que o pleito do segmento é legítimo", alegou.
Está marcada para o dia 3 de setembro, em Brasília, uma audiência pública sobre o assunto.
“Estão querendo nos licitar, mesmo indo contra o determinado pela norma. Temos que lutar pelos nossos direitos, afinal, são mais de 6 mil casas lotéricas nessa situação”, disse. Ainda em sua fala, Paulo César da Silva destacou que o segmento atende as classes mais pobres e que, segundo o IBGE, mais de 80% da população frequenta as lotéricas.
O secretário de Controle Externo de Minas Gerais do TCU, Marcelo Kanemaru, afirmou que a análise do tribunal é predominantemente técnica e legal. De acordo com ele, nunca houve julgamento quanto à idoneidade dos lotéricos, mas a Constituição Federal de 1988 determinou que o serviço deveria ser explorado mediante licitação.
“O TCU não pode dar uma decisão baseada no apelo social, sem que haja garantias jurídicas e legais. A CEF está atendendo o que manda a lei, apesar de entendermos que o pleito do segmento é legítimo", alegou.
Está marcada para o dia 3 de setembro, em Brasília, uma audiência pública sobre o assunto.
Fonte: Jornal O TEMPO