Atenção Senhores Candidatos a Prefeito, a Vereador e Eleitores!
Agora é Lei: Prometeu, tem que cumprir!
Conheça o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que apresentei recentemente e que foi aprovado na Câmara de Caxambu.
A proposta prevê que o prefeito eleito encaminhe à Câmara Municipal,
até 120 dias após a posse, o Plano de Metas de sua gestão, elaborado de
acordo com as propostas defendidas na campanha.
O Plano de
Metas deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações
estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores
da administração pública municipal.
O não cumprimento do Plano de Metas, sem justificação, torna o titular inelegível, podendo o mesmo perder seu mandato.
