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Sete prefeituras mineiras estão entre os entes chamados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prestar contas, no prazo de 30 dias, sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinados a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão é de terça-feira (27).
Entre os entes chamados a prestar esclarecimentos estão Jaboticatubas, na região Metropolitana de Belo Horizonte; Jenipapo de Minas, no Vale do Jequitinhonha; Machacalis e Umburatiba, no Vale do Mucuri; Caxambu, no Sul de Minas; Ituiutaba, no Triângulo Mineiro; Juiz de Fora, na Zona da Mata; e São João do Paraíso, no Norte de Minas. Veja a lista completa abaixo.
A decisão foi proferida no âmbito de ação movida pelo Psol e tem como foco o cruzamento de dados entre a renúncia fiscal concedida a empresas por meio do programa criado para socorrer o setor durante a pandemia de coronavírus e o repasse de recursos públicos por meio de emendas parlamentares individuais, inclusive as chamadas emendas pix, no período de 2020 a 2024.
A determinação alcança tanto os entes responsáveis por planos de trabalho já aprovados, mas que ainda não apresentaram os respectivos relatórios de gestão, quanto aqueles cujos planos permanecem com status de “em complementação”. Dino advertiu que o descumprimento do prazo fixado pode resultar na adoção de medidas coercitivas cabíveis.
No despacho, o ministro afirma que a ausência de relatórios de gestão e a permanência de planos de trabalho em fase de complementação comprometem deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. O relator destaca que a situação se agrava diante dos valores envolvidos.
Fonte: "O FATOR"
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