Palace Hotel - Caxambu

quinta-feira, 2 de julho de 2015

Ministério Público celebra Termo de Ajustamento de Conduta com a Danone
Resultado de negociações formam paradigma para exploração de águas subterrâneas minerais no Sul de Minas

Empresa terá que adequar ambientalmente sua unidade de Jacutinga, no Sul de Minas, e arcar com medidas compensatórias






O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais (Nucam), assinou, nesta terça-feira, 30 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Danone para adequação ambiental da unidade de exploração de água mineral da empresa em Jacutinga, no Sul de Minas.

O documento prevê um plano de controle ambiental rigoroso e a elaboração por parte da empresa de um estudo de impacto ambiental na renovação da licença, prática inédita no estado. Além disso, a Danone vai arcar com medidas compensatórias no valor de R$ 5 milhões – R$ 3 milhões por danos materiais e R$ 2 milhões por dano moral coletivo –, que serão revertidos em projetos para Jacutinga e região.

O coordenador do Nucam, promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, considera esse o maior TAC já firmado pelo MPMG na área ambiental no Sul de Minas. Para ele, o acordo é fundamental por levar à comunidade a certeza de que a empresa irá operar com as melhores práticas ambientais, ao mesmo tempo em que dá segurança jurídica para que o empreendedor mantenha seus projetos de investimentos em Minas Gerais.

“O caso tramitava há vários anos na comarca de Jacutinga com diversas ações e procedimentos, uma grande confusão jurídica, quando foi remetido ao Nucam pelo promotor local e pelo coordenador regional. Feita a análise pela equipe técnica, com calma e equilíbrio, elaboramos uma minuta que foi o ponto de partida das negociações que resultaram na assinatura do termo”, comemorou.

Tanto Carlos Eduardo quanto a equipe da Danone envolvida no processo ressaltaram a atuação do promotor de Justiça de Jacutinga, Carlos César Marques Luz, e do coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, promotor de Justiça Bergson Cardoso Guimarães.

Bergson lembra que existem vários conflitos relativos à exploração de águas minerais no Sul de Minas e acredita que o TAC assinado com a Danone servirá de exemplo e poderá facilitar a resolução de questionamentos em torno das questões que envolvem a atividade.

“É isso que as comunidades atingidas esperam, descobrirmos caminhos que podemos seguir em casos que, muitas vezes, não são causados pelo empreendedor em si, mas estão ligados à própria regulação da forma de exploração da água. Vamos poder criar conceitos novos de trabalho, por exemplo, para recuperação de áreas de recarga”, explicou.

A diretora da divisão de Águas da Danone, Maria Fernanda Mello, elogiou o tratamento dado ao caso pelo MPMG, sempre, segundo ela, primando pela clareza e abertura para discutir todos os pontos do acordo. Ela apresentou, no ato da assinatura do TAC, o certificado ISO 14001, que trata de gestão ambiental e que estava presente na minuta do documento.

“É a primeira fábrica de água mineral no Brasil que possui o selo. Desenhamos juntos os caminhos até um ajuste que traz cuidado para os recursos hídricos, um dos pilares da empresa, e também para a comunidade. Trata-se de um passo muito grande, já que, para a Danone, a responsabilidade da empresa não fica apenas dentro da fábrica, mas deve transcender seus portões”, afirmou.

O advogado Edis Milaré, ex-promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo e autor da primeira Ação Civil Pública no Brasil na área ambiental, atuou pela Danone no caso e também exaltou a forma de condução do caso pelo MPMG.

“Tivemos uma solução jurídica e tecnicamente perfeita. E, mais importante, consensual. Passamos por momentos em que parecia que não sairíamos do lugar, mas uma determinação forte e uma atuação muito profissional dos membros do Ministério Público de Minas Gerais envolvidos nos trouxe até aqui”, completou Milaré, criador, em 1983, do primeiro Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

Carlos Eduardo Ferreira Pinto concluiu reafirmando a importância da criação do Nucam para o aprimoramento da atuação do MPMG. Conforme o coordenador do núcleo, esse TAC demonstra uma instituição extremamente madura na condução da política ambiental.



Ministério Público de Minas Gerais - Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa - Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Twitter: @MPMG_Oficial - Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial


Fonte: Coordenadoria da Bacia do Rio Grande - MP - MG

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Quem acontece
Karen Junqueira platina os cabelos para musical e teme comparações com Nicole Kidman
Atriz, que interpreta no teatro o papel já vivido pela estrela australiana nos cinemas, conversou com QUEM sobre a responsabilidade de viver uma diva no teatro


Reinterpretar um musical da Broadway é um grande desafio para todo ator. Ainda mais quando versão cinematográfica ganhou as telonas com uma grande superprodução, como foi o caso do longa Nine (2009), estrelado por nomes como Daniel Day-Lewis, Nicole Kidman, Marion Cotillard, Penélope Cruz e Sophia Loren.

                                                                             Karen Junqueira                                            Foto: Divulgação G1

No espetáculo Nine - Um Musical Felliniano, em cartaz em São Paulo, no teatro Porto Seguro, Karen Junqueira foi a eleita para interpretar a musa inspiradora de um cineasta, vivida por Nicole Kidman na telona. "Dá muito medo (risos)! É inevitável a comparação, mas acho que a peça tem uma atmosfera muito diferente do filme. É bem ágil e muito quente, uma montagem bem brasileira, mas tem uma pitada de musical da Broadway americano", comenta.

Para se adequar ao papel, conquistado em cima da hora, ela aderiu ao visual mais platinado, digno da diva Claudia. Escalada já com a peça em andamento, Karen substitiui a atriz Mayana Moura. "Acho que a saída dela aconteceu em razão de um problema de saúde, foi o que me foi passado. Ela não pode ficar", diz, sem se estender no assunto. Este é o segundo musical da carreira de Karen, que já havia integrado o espetáculo Rock In Rio - O Musical.

"Tive apenas uma semana e meia para ensaiar. Foi muito intenso porque fiquei de quinta a domingo assistindo da coxia e da plateia, ia sempre pro teatro e repassava as cenas", conta ela, que estreou há cerca de uma semana no papel. "O elenco é espetacular, todos me receberam super bem. Pela visão periférica eu os via me assistindo na coxia, torcendo pra dar tudo certo. Foi muito bonito das parte deles, muito especial e fiquei super agradecida", ao falar dos colegas de elenco, que conta com nomes de peso com Leticia Birkheuer, Totia Meireles, Malu Rodrigues,Nicola Lama, Carol Castro e Beatriz Segall.

"É um teatro com amor, nunca tinha trabalhado assim. É uma direção delicada, estou encantada com tudo", comemora. A estreia de Karen contou com a presença do autor Mario Fratti: "Ele ficou feliz, disse que foi a melhor montagem do Nine que ele já viu. Fiquei muito orgulhosa, ainda mais de ser na minha estreia". 


Veja mais fotos e informações. Acesse a matéria completa publicada pelo site  "Quem Acontece" do G1;
Plenária regional de trabalhadores em educação da rede estadual, em Caxambu


Prezados colegas,



O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE/MG - subsede Caxambu, convida todos os trabalhadores em educação da rede estadual para a Plenária Regional (região de Caxambu), para debater sobre a nova política remuneratória da rede e OS CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS, a ser encaminhado ao governo.


É importante a participação de todos os colegas (professores, funcionários de escolas e servidores da SRE). Precisamos tirar todas as dúvidas e encaminhar nossa luta.

Contamos com a sua participação.

terça-feira, 30 de junho de 2015

I Caxambu Open de Tênis



Compartilhado por Handebol Caxambu Adhc 
Chamada Pública Nº 001/2015


A Caixa Escolar Emília Maria de Jesus, com sede em Baependi – Minas Gerais – Zona Rural - Povoado São Pedro, s/nº, torna público para conhecimento dos interessados, em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação, Lei Federal nº 11.947/2009 e as Resoluções CD/FNDE Nº 026/2013 e 025/2012 e  Resolução nº 04 de 02 /04/2015, a presente Chamada Pública, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, para atender os alunos matriculados na Escola Anísio Esaú dos Santos, conforme especificação no item 03 desta Chamada Pública.

1. DO OBJETO

O objeto desta Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para atender os alunos
matriculados na Escola Estadual Anísio Esaú dos Santos.

2. FONTES DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE / FNDE.
3. CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES DOS PRODUTOS:

Os grupos candidatos à participação da Chamada Pública deverão apresentar PROJETO DE VENDA para atendimento a seguinte demanda:
ITEM
QUANT
UNID
ESPECIFICAÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
1
101
KG
Abobora madura
2
20
KG
Alho
3
200
KG
Banana prata
4
140
UM
Alface
5
80
KG
Beterraba
6
62
KG
Cebola
7
130
KG
Cenoura
8
105
KG
Tomate
9
71
UM
Couve





4. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO:

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues isentos de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas ou outros animais, umidade externa anormal, odor e sabor estranhos e enfermidades.

5. DA ENTREGA:

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues de acordo com as quantidades especificadas nesta Chamada Pública e de acordo com o cronograma – Anexo III, desta Chamada.

O cronograma só poderá ser alterado mediante prévia comunicação por parte da Caixa Escolar e CONTRATADO, em comum acordo.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA

A forma de participação será a definida nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e no Regulamento Próprio de Licitação da Caixa Escolar.

Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais.

Os grupos candidatos à participação da Chamada Pública deverão apresentar a documentação prevista no item 6.1 desta chamada, como também o Formulário Padronizado de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar – Anexo I, conforme item 6.2 desta chamada, que serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, externamente: nome, o número da Chamada Pública e o tipo de envelope:

6.1 - ENVELOPE Nº. 001 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

Para a habilitação nesta Chamada Pública, os Grupos Informais de Agricultores Familiares deverão entregar à Caixa Escolar, os seguintes documentos:

I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II. cópia da DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
III. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Para a habilitação nesta Chamada Pública, Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar à Unidade Executora/Caixa Escolar os seguintes documentos:
I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP;
III. cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
IV. cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.



6.2 - ENVELOPE Nº. 002 - PROJETO DE VENDA

a) – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes e a Entidade Articuladora.

b) – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado pelo Grupo Formal.

NÃO SERÃO RECEBIDAS DOCUMENTAÇÕES E PROJETO DE VENDA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE EDITAL.

Os documentos para habilitação, bem como o Projeto de Venda, deverão ser entregues em envelopes separados, lacrados e com identificação externa do seu conteúdo, no seguinte local, dia e hora:

Horário: 08:00 as 16:00 horas
Data: 13/07/2015
Local: Escola Estadual Anísio Esaú dos Santos , Bairro São Pedro Município: Baependi - MG.

7. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 O ENVELOPE Nº. 001 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e o ENVELOPE Nº. 002 - PROJETO DE VENDA serão abertos na Escola às 16 :00 horas do dia 13/ 07/ 2015 em audiência pública, com elaboração de ATA (a ATA deverá ser lavrada independente de ser apresentado ou não PROJETO DE VENDA)

7.2. As propostas classificadas serão aquelas que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública, na seguinte ordem:

a) Os projetos do município, da região, do território rural e do estado;
b) Os assentados da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas;
c) Priorizar, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos.
d) Menor preço por item do Projeto de Venda.

7.3 Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá, obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.

7.4. Na análise das propostas e na aquisição deverão ser priorizadas as propostas de grupos do município. Em não se obtendo as quantidades necessárias dos gêneros alimentícios, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do estado e do país, nesta ordem de prioridade.

7.5. No caso de existência de mais de um Grupo Formal ou Informal participante do processo de aquisição para a alimentação escolar, deve-se priorizar o fornecedor do âmbito local, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, resguardadas as condições previstas no § 1º, do artigo 14, da Lei Federal nº 11.947/2009.

No caso de empate será realizado sorteio.

8. RESULTADO

8.1 A Caixa Escolar divulgará o resultado do processo em até um dia útil após a conclusão dos trabalhos desta Chamada Pública o qual ficará fixado no Quadro Mural da Escola Estadual Anísio Esaú dos Santos.

Será também divulgado o resultado nos Sindicatos de Trabalhadores Rurais e EMATER, caso exista os mesmos no município.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Declarados os vencedores habilitados qualquer participante poderá manifestar até o primeiro dia útil subsequente a divulgação da decisão, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos, mediante solicitação formal.

9.2. A falta de manifestação imediata e motivada do participante quanto ao resultado do certame, importará preclusão do direito de recurso.

10. CONTRATAÇÃO

10.1. Homologado o resultado da Chamada Pública, o presidente da Caixa Escolar emitirá a competente autorização de fornecimento e convocará o participante classificado para assinatura do contrato, formalmente.

10.2 Após convocado, o participante classificado terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à contratação do objeto homologado.

10.3. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).

11. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

11.1. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

11.2. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública por um período 12 meses;

11.3. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega e em conformidade com os gêneros alimentícios apresentados no Projeto de Venda.

11.4. Caso haja necessidade de substituição de gêneros alimentícios devido a questões climáticas, o fornecedor deverá comunicar, formalmente, o fato à Contratante com 10 (dez) dias de antecedência, e caso haja a concordância da mesma, os alimentos só poderão ser substituídos por outros de valor nutricional semelhante, conforme substituições previstas no Cardápio da SEE/MG, e desde que seja respeitado o valor total do contrato.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 O não comparecimento do participante vencedor para assinatura do Contrato no prazo estabelecido, assim como aquele que não cumprir o prazo de entrega aqui estipulado, terá caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, ficando sujeito às sanções legais cabíveis.

12.2. As penalidades serão registradas, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

12.3. Em caso de atraso na entrega dos itens, objeto desta Chamada Pública, poderá ser aplicado à Contratada multa moratória de valor equivalente a até 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do produto, por dia útil excedente.

12.4. O participante vencedor deverá entregar os itens apresentados no Projeto de Venda, em total conformidade com o que fora cotado, não sendo admitida alteração posterior pelo vencedor das especificações do objeto e valor desta Chamada Pública, sob pena de sofrer as sanções legais.

Em qualquer caso, garantir-se-á à Contratada a ampla defesa.

13. FATOS SUPERVENIENTES

Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Caixa Escolar, poderá haver:

a) adiamento do processo;
b) revogação desta Chamada Pública ou sua modificação no todo ou em parte.

14. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA CHAMADA PÚBLICA:

Anexo I – Projeto de Venda
Anexo II – Cronograma de entrega de produtos
Anexo III - Minuta de Contrato
Anexo IV – Termo de Recebimento
Anexo V – Tabela Preço Médio



EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
 A Caixa Escolar Emília Maria de Jesus realiza Chamada Pública nº 001/2015 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Formais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e resolução nº 04 de 02/04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 13/07/2015 às 16 horas, na E.E. Anísio Esaú dos Santos, situada Zona Rural, povoado de São Pedro, S/N, Baependi – Minas Gerais, CEP: 37443-000 –  e-mail: escola.171026@ educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao. mg.gov.br. 

Baependi, 22 de junho de 2015