O município de Caxambu, na Região Sul do Estado, foi palco do último curso promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da AMM, neste ano, nos dias 16 e 17 de dezembro, na Associação da Microrregião do circuito das Águas (AMAG).
Na pauta do curso, estavam temas relevantes, como a finalidade das vedações impostas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais; conceito de agente público, segundo a Lei nº 9.504/97; abuso do poder político e econômico ou dos meios de comunicação social pelos agentes públicos.
O professor do curso, Wederson Advíncula Siqueira, é especialista em direito eleitoral; membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político; ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MG. Ele destaca que, em termos de condutas vedadas, não houve alterações em relação às eleições de 2016.
“Existem algumas questões que precisam ser observadas neste ano para aplicação no início de 2020, como os gastos com publicidade constitucional. No ano eleitoral, muitas vezes, o prefeito quer mostrar à população tudo o que ele fez ao longo do seu mandato. No entanto, há restrição na legislação eleitoral que só pode gastar a média do primeiro semestre dos últimos três anos no mesmo período no ano eleitoral. Diante da crise que os prefeitos tiveram nos últimos anos, a primeira coisa que cortaram foi a publicidade institucional. Outra questão importante é que a lei eleitoral determina que as condutas vedadas podem ser aplicadas sanções pecuniárias por meio de multas; ela também determina a cassação do prefeito em caso de cometimento da conduta vedada.”
Participaram do curso o prefeito Joaquim José Paranaíba, de Cruzília; o prefeito Emerson Ferreira Marciel, de Soledade de Minas; o presidente da AMAG e prefeito de Caxambu, Diogo Curi Hauegen; e secretário executivo da AMAG, Márcio Antônio.
Associação Mineira de Municípios
