DEFESA DO ENQUADRAMENTO DOS(AS) ADIs:
EDUCAÇÃO SE FAZ COM RECONHECIMENTO!
Vereador Mário Alves participou nesta tarde de terça-feira (07/04), juntamente com seus colegas: Vereador Fábio Curi, Vereador Waguinho, Vereador Boé e Vereador Sandrinho, de uma reunião promovida pela Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação, para tratar de um tema urgente e de justiça: o enquadramento dos(as) Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs).
Alves iniciou sua fala, durante a supramencionada reunião, deixando registrado sua profunda estranheza e indignação pela ausência das representantes da categoria na mesa.
"Não se discute o futuro de uma carreira sem ouvir quem a constrói no dia a dia!"
FUNDAMENTAÇÕESDurante a reunião, o vereador Mário Alves reafirmou, que para ele, "a função das ADIs não é meramente de apoio ou cuidado. O trabalho realizado é pedagógico".
A fala de Alves foi pautada em bases legais sólidas:
• LDB (Art. 61, § 2º):
A Lei de Diretrizes e Bases é clara ao incluir profissionais de suporte pedagógico como "profissionais da educação escolar básica". A lei não se restringe apenas à regência de classe, mas abraça todos que atuam no suporte direto ao desenvolvimento escolar.
• Lei do Piso (Lei 11.738/2008):
O suporte à docência é parte integrante do magistério. Na educação infantil, cuidar e educar são indissociáveis. As ADIs planejam, auxiliam no desenvolvimento cognitivo e social e exercem o suporte pedagógico previsto em lei.
JURISPRUDÊNCIA E REALIDADEAlves lembrou à Secretária que nossos Tribunais Superiores já possuem entendimento de que a identidade de funções pedagógicas obriga o poder público ao reconhecimento e pagamento conforme o piso, respeitada a formação mínima. Ignorar isso é manter um desvio de função que prejudica a servidora e a qualidade do ensino.
PROPOSTA O Vereador Mário Alves ALVES não aceita paliativos.
Sua conclusão e cobrança foram diretas:
A Prefeitura deve revisar o estatuto e o plano de carreira para que a nomenclatura e o enquadramento das ADIs reflitam a realidade legal da educação nacional.
Se a lei as reconhece como profissionais da educação, o município deve garantir os direitos e a carreira condizentes com essa responsabilidade!
Seguimos firmes na fiscalização e na luta por uma educação valorizada de verdade.
