O Nono Batalhão de Bombeiros Militar responsável por garantir a segurança das vidas e bens dos cidadãos do Sul de Minas, dá início às ações de prevenção contra incêndios florestais e em vegetações na região sul do estado. A ação denominada “Operação Alerta Verde”, que já vinha sendo realizada em anos anteriores, tem por objetivo conscientizar a população sul-mineira dos riscos e danos causados pelos incêndios em vegetações. A operação ocorrerá em nível de Batalhão e abrangerá diversas cidades como: Varginha, Pouso Alegre, Lavras, Três Corações, Itajubá, São Lourenço, Extrema entre outras. A operação do Corpo de Bombeiros Militar será voltada para ações como palestras e blitz educativas, além de vistorias em lotes e terrenos vagos, a fim de se verificar se as propriedades fiscalizadas figuram como possíveis áreas de risco na propagação de incêndios. A atuação do Corpo de Bombeiros é resguardada por legislação tanto a nível estadual como Municipal. Como exemplo, temos o art. 1º da Lei Municipal nº 4.876, de Varginha, que menciona que “Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e terrenos urbanos baldios, são obrigados a mantê-los, permanentemente, roçados e limpos de entulhos, com vistas à preservação da saúde pública....”. O Art. 8º da mesma lei ressalta que a infração disposta no artigo mencionado sujeitará o infrator ao pagamento de multa de até R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). Cabe ressaltar também o Parágrafo 4º da mesma lei 4.876, que estabelece que “quando da ocorrência de queimadas, em razão do não atendimento ao disposto no caput deste artigo, ficarão os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e terrenos urbanos baldios, sujeitos às sanções previstas nesta Lei.” Além do risco de incêndio, os lotes e terrenos que se apresentam em desacordo com a lei supracitada, são fatores facilitadores na disseminação de roedores, animais peçonhentos e insetos transmissores de doenças como, por exemplo, a dengue. Estatisticamente, no período compreendido entre julho e outubro são registrados os maiores números de chamados pelos bombeiros, via 193, para combate a incêndios florestais. Nos anos de 2016 e 2017, foram atendidos 1.421 e 1.837 chamados respectivamente. Para aqueles que se encontrarem em discordância com a legislação, será gerado um boletim de ocorrência apontando as irregularidades, que será remetido à Prefeitura Municipal para as devidas providências. Caso a propriedade seja alvo de incêndio, que necessite da atuação dos Bombeiros e que exponha bens alheios a um risco potencial, o responsável pelo imóvel, em qualquer nível, será notificado, sendo lavrado um boletim de ocorrência que posteriormente será encaminhado ao Ministério Público responsável pelo meio ambiente e urbanismo, uma vez que estará, em tese, sujeito às sanções administrativas e penais. Podendo responder por crime ambiental, conforme legislação em vigor.
Fonte: Assessoria de Comunicação do 9º BBM
