Sávio quer
transparência na arrecadação com a cobrança de multas no Estado
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| Dep. Sávio Souza Cruz |
O deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB) protocolou,
hoje, 08/03, na Assembleia Legislativa, projeto de lei determinando que todos
os valores arrecadados com a cobrança de multa administrativa por infração à
legislação estadual sejam divulgados na internet, semanalmente, na forma
estabelecida na proposição.
A norma considera legislação estadual aquela relativa a
produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
polução.
Constam, ainda, da relação das matérias abrangidas pelo
projeto o direito urbanístico, a proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico, a educação, a cultura, o ensino e o
desporto, a proteção e a defesa da saúde,
a proteção e a defesa da saúde, a
proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a
proteção à infância e à juventude.
De acordo a com a proposta, os valores arrecadados com a
cobrança de multa administrativa deverão ser divulgados de forma discriminada
no portal dos órgãos encarregados legalmente pelo exercício do poder de polícia
das matérias de que trata a proposição.
De acordo com o deputado Sávio Souza Cruz, na discriminação
dos valores arrecadados, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
1- Montante
global dos recursos arrecadados
2- Número
total de multas aplicadas
3- Identificação
das infrações mais recorrentes
4- Destinação
dos valores arrecadados, por órgão, fundo, despesa ou programa beneficiário
5- Período
de apuração dos valores.
Afinado com as mudanças que vêm ocorrendo na sociedade,
principalmente, na transparência que deve ser priorizada no serviço público, o
deputado Sávio Souza Cruz espera que o projeto seja aprovado pela Casa. A
necessidade da medida é tão premente que já foi aprovada, recentemente, pelo
Congresso Nacional a Lei da Transparência, que aborda até mesmo os vencimentos
dos servidores públicos.
“Se é povo que paga pelas infrações e se é em favor do povo
que esses recursos serão aplicados, é justo que a sociedade saiba quanto e
quando e por que essas multas estão sendo cobradas e onde será aplicado o
dinheiro delas decorrente”, pondera o deputado.
