Acessibilidade

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.


Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

Compartilhado por

Weber Luiz