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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Aprovado projeto que regulamenta jogos de azar no País

Aprovado projeto que regulamenta jogos de azar no País


A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou ontem (9) o projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil. O texto estabelece o funcionamento de cassinos e bingos, regulariza o jogo do bicho, traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e foi relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou substitutivo fazendo algumas alterações ao texto. Maggi acatou emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) para proibir que políticos possam ser donos de casas de jogos de azar. Além disso, o texto do relator inclui uma restrição: apenas pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal podem explorar esse tipo de negócio.

A matéria prevê ainda o credenciamento máximo de dez casas de bingo por município e que os cassinos funcionem ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. A ideia é associar os jogos ao turismo, de modo a potencializar os lucros e, consequentemente, a arrecadação do governo com essa atividade. O autor do projeto estima que o Estado brasileiro pode arrecadar até R$ 15 bilhões em impostos após a regulamentação dos jogos de azar.

Como o texto aprovado é um substitutivo, ele ainda precisará passar por nova votação em turno suplementar para ratificar o resultado. Em seguida, deverá ir para a Câmara dos Deputados, exceto se nove senadores apresentarem recurso para que o projeto seja apreciado também no plenário da Casa.

Fonte: http://www.panrotas.com.br/noticia-turismo/politica/2015/12/aprovado-projeto-que-regulamenta-jogos-de-azar-no-pais_121572.html?lista