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sexta-feira, 10 de março de 2017

Coordenadoria da Bacia do Rio Grande - MP - MG




AÇÃO CAUTELAR PEDE SUSPENSÃO DO EDITAL DA CODEMIG EM VARGINHA

Ministério Público da Comarca de Cambuquira (Cristiano Rocha Gazal), bem como a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (Bergson Cardoso Guimarães), em conjunto com o Ministério Público Federal (Procurador da República, Marcelo José Ferreira), movem ação civil pública na Justiça Federal, que tramita há mais de um ano, em face da CODEMIG, acerca de questões envolvendo a explotação das águas minerais de Cambuquira e problemas de parcelamento do solo, contaminação e ocupação de áreas de recarga no entorno do parque.

No dia 09 de março de 2017, foi ajuizada ação cautelar na Justiça Federal de Varginha, em atuação da Promotoria de Justiça de Cambuquira, onde foi requerida judicialmente a suspensão imediata da consulta pública, determinando que a CODEMIG se abstenha de promover a licitação ou outros instrumentos jurídicos que importem na exploração privada das águas minerais de Cambuquira, em Minas Gerais.

Na ação cautelar o MPE e o MPF argumentam que na hipótese de a ação que foi ajuizada ser julgada procedente, pela Justiça Federal, haverá necessidade de intervenção de outras empresas ou entidades, em face da perspectiva do edital. Também argumenta o Ministério Público que a CODEMIG teria assim que efetuar a quebra de contrato com um possível novo parceiro, para a implementação das medidas que são requeridas na ação civil pública. Outro fundamento exposto na cautelar é que o mercado não tem noção do que será implementado, em prol do bem coletivo, e tutela do que foi requerida na ação. E tal fato estaria em contrariedade a dispositivos constitucionais.


As Promotorias de Justiça das Comarcas de Caxambu e Cambuquira, com o apoio da Coordenadoria Regional (CRRG) instauraram inquéritos civis para análise e investigação das questões em face de representações várias que vieram ao Ministério Público sobre a publicação da Consulta Pública e propostas para Edital da CODEMIG.

Buscando um sócio privado a CODEMIG espera efetuar uma chamada SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Matéria, texto e pesquisa de Joana Presciliano - estagiária na CRRG.