Decisão do STJ sobre casamento gay cria jurisprudência importante, avalia professor da UFG
Isabela Vieira
Enviada Especial
Enviada Especial
Caxambu (MG)- A decisão do Superior Tribunal de Justiça que
autorizou o primeiro casamento civil entre um casal homossexual, na
terça-feira (25), simplifica a vida dos casais de mesmo sexo. Na opinião
de especialistas da área de gênero e sexualidade, a medida teve como
base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio, reconheceu a
união estável de gays.
O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luiz Mello disse
que a decisão do STJ não tem o mesmo efeito da do STF e não cria um
efeito vinculante (não obriga juízes e tribunais a reproduzi-la). Porém,
instaura uma jurisprudência e deve estimular outros casais gays a fazerem a conversão entre uma declaração de união estável para um contrato de casamento civil.
“Não é uma decisão com efeito vinculante, mas cria uma
jurisprudência importante. Agora, todos os cartórios ou tribunais
estaduais que pensarem em negar esse direito devem se lembrar que no STJ
já houve uma decisão favorável”, declarou Mello, após debate hoje (26)
sobre cidadania LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais], no 35º Encontro Anual da Associação Nacional de
Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais.
A 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a ação
de duas gaúchas que vivem juntas há cerca de três anos, garantiu por 4
votos a 1, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união
estável. Antes, sem um posicionamento jurídico sobre o tema, casais de
mesmo sexo vivendo em união estável encontravam barreira para formalizar
o casamento.
A pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) , Rosa
Oliveira disse que decisão do STJ é “um caminho natural”depois da
votação do Supremo. Autora de teses na área, ela avalia que a medida
estimulará a conversão mais rápida de uniões estáveis em contratos de
casamentos, com objetivo de assegurar direitos que ficavam
subentendidos.
“O casamento é um contrato público que facilita, entre outras
coisas, a partilha de bens patrimoniais”, explicou. Segundo Rosa
Oliveira, em alguns estados, direitos de casais homossexuais como a
própria partilha e a inclusão do parceiro ou parceira como dependentes
na Previdência e nos planos de saúde, já era assegurada, mas de forma
“pulverizada” sujeitas às leis estaduais.
“Embora a decisão seja restrita ao casal que entrou com ação, a
partir dela todos os tribunais devem decidir da mesma forma. É mais uma
sinalização de que mudanças estão acontecendo para salvaguardar o estado
democrático de direito”, completou.
Apesar do avanço do Judiciário, o professor Luiz Mello ainda cobrou que o Legislativo assegure o direito do casamento civil entre os casais de mesmo sexo
com leis condizentes com a realidade brasileira. “Com o posicionamento
do STF e do STJ, o Legislativo deveria acabar com essa novela e assumir
que o Estado é laico. Não existe nenhum impedimento legal, só moral”,
declarou.
Fonte: Agência Brasil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-26/decisao-do-stj-sobre-casamento-gay-cria-jurisprudencia-importante-avalia-professor-da-ufg
