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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Projeto aprovado pela Câmara

Câmara aprova projeto que estima receita e fixa despesa



A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/16, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.
O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo esperará obter.
Representantes das modalidades voleibol, basquetebol, handebol, futebol, futsal, atletismo e judô pediram para ser respeitado o orçamento destinado ao esporte, que o montante destinado seja de fato aplicado nesta pasta; a criação do Fundo Municipal do Esporte dando total autonomia de gerência aos seus componentes; que seja ouvido o Conselho de Esportes em todas as decisões relacionadas ao tema; e o apoio a todas as modalidades esportivas.
Os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram a Emenda Modificativa no1, no sentido de conceder autorização para suplementação por decreto em 15%, por tratar-se do primeiro ano do mandato 2017/2020. O projeto original propunha 10%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou a Emenda Supressiva no2, por considerar redundante o parágrafo único do artigo 7o.
No parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário) observaram que na elaboração da proposta orçamentária foram atendidas as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Plano Plurianual; e que as emendas apresentadas mereciam apoio e aprovação.
         Discussões das emendas apresentadas
– O vice-presidente Clóvis Almeida falou que foi acordado um índice de 15% para possibilitar o Executivo realizar suplementação no Orçamento sem autorização da Câmara, que monetariamente significava cerca de R$ 10 milhões. Explicou que tal fato se dava como um voto de confiança e que um valor superior significaria administrar sem a cooperação do Legislativo, e que nos últimos anos o montante da receita arrecada no município não ultrapassou os R$ 47 milhões. Explicou que o montante de R$ 66 milhões era uma estimativa para o exercício de 2017, mas que era improvável diante da situação atual atingir tal valor. Disse que esse posicionamento foi sugerido pelo vereador Marcos Halfeld para dar mais flexibilidade na nova gestão e enalteceu a participação dos vereadores eleitos na reunião que discutiu o citado Projeto. Destacou que estava diante de um novo patamar, atribuindo aos fatos ocorridos nos últimos anos de uma gestão desorganizada promovida pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), e que tinha esperança que as ações da próxima gestão seriam diferentes, com a ajuda da Câmara.
– O vereador Jean Carlos ressaltou o apoio do PDT, lembrando que a Câmara deu uma autonomia de até 30%, um índice muito maior para o ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que não soube utilizar a credibilidade repassada por esta Casa.
– O secretário Denílson Martins relembrou que a referida emenda corrigia outro projeto encaminhado pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que naquela oportunidade pediu 10%, e ressaltou que não houve questionamento por parte dos vereadores, pois entenderam que era um percentual razoável, justificando a necessidade da emenda apresentada. Disse que era um momento diferenciado, de união entre as pessoas que acreditam numa mudança, e felicitou os autores da emenda, pois era importante para auxiliar nas ações de desenvolvimento da cidade.
– O presidente Fábio Curi agradeceu em nome do prefeito eleito Diogo Curi e seu vice Luiz Henrique Diório e elogiou a participação e empenho dos vereadores Marcos Halfeld e Hercílio Nogueira Filho para discutirem o futuro da cidade. Comentou que com relação ao índice de autorização para suplementação do orçamento acima de 15% era como se desse uma aposentadoria compulsória para os vereadores. Considerou o percentual justo e falou que mais uma vez a Câmara se prontificou com mais ações voltadas especialmente ao desenvolvimento da cidade. Destacou a importância da deliberação da LOA e da LDO pela Câmara, que infelizmente sentiu a falta da participação maciça da população nas discussões, pois se tratava de um projeto que influenciará diretamente no cotidiano das pessoas e norteará as ações do Executivo nos próximos anos.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 28 de novembro, por unanimidade, e em segunda, no dia 1o de dezembro, por oito votos. Ausentes os vereadores Jean Carlos e Nilton Américo.


Câmara recebe projeto referente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário


Projeto foi distribuído, mas deverá ser aprovado na próxima legislatura
O Projeto de Lei no 42/16, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, apresentado pelo Executivo, foi distribuído durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro. A distribuição causou estranheza nos vereadores, devido ao curto espaço de tempo para o término do mandato.
Manifestações dos vereadores durante a distribuição do projeto
– O vereador Hercílio Nogueira informou a inexistência de um contrato com a atual empresa responsável pelos serviços de saneamento da cidade, problema que se arrasta há mais de dois anos e que ainda não havia manifestação com relação ao assunto. Disse que esse projeto era de grande importância e questionou o motivo de ter sido protocolado na Casa, no dia 23 de novembro. Considerou impossível ser analisado pela atual legislatura, em tão curto espaço de tempo, sendo necessária a realização de Audiência Pública, com a participação de diversos setores, bem como da COPASA. Reforçou a necessidade de uma discussão objetiva para a celebração deste convênio, que possivelmente será autorizado pela próxima legislatura. Pediu o envio de um ofício a COPASA justificando a impossibilidade do andamento do referido projeto neste ano, devido a sua complexidade.
– O vice-presidente Clóvis Almeida enfatizou a necessidade de uma análise minuciosa dos parâmetros abordados, em especial a contrapartida do município, bem como dos investimentos a serem executados. Especulou com estranheza o envio desse projeto protocolado na Casa, sob regime de urgência, faltando apenas 40 dias para o encerramento do ano, e que não estava clara a sua viabilidade, nem a tão questionada contrapartida. Considerou necessária uma análise jurídica e um posicionamento dos vereadores propiciando à população a oportunidade de opinar sobre o tema. Discorreu sobre um cálculo superficial do possível faturamento obtido pela COPASA durante um período de 30 anos, que seria em torno de R$ 220 milhões, e a insignificante contrapartida proposta, apenas dois caminhões. Comentou que os próximos vereadores seriam coerentes ao prosseguirem a discussão do tema.
– O vereador Jean Carlos discordou da forma como o projeto foi encaminhado, não tendo condições de ser aprovado, pois se tratava de um contrato grandioso com vigência de 30 anos. Enfatizou que deveria ser estudado com cautela, na próxima legislatura, para que beneficiasse principalmente a população, através de diversas ações de investimentos no âmbito social.
– O secretário Denílson Martins manifestou com estranheza o pedido de aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, restando apenas alguns dias para o encerramento das atividades da atual legislatura. Reforçou que se trata de um projeto de cunho tão relevante para o futuro da cidade, o saneamento básico municipal, e recordou que o colega Clóvis Almeida já defendia há tempos a necessidade do aprofundamento dos estudos para uma nova concessão. Pediu ao presidente que cobrasse do Executivo a respectiva minuta do Projeto de Lei no 42/16, para maiores esclarecimentos.
– O vereador Marcos Halfeld considerou o projeto muito melindroso e lembrou que ele era vereador nos anos 80, quando o município celebrou convênio com a COPASA, pela primeira vez. Recordou que naquela época “era um mal necessário para a cidade”, que atualmente deverá cobrar mais investimentos da empresa. Comentou que existem meios para exigir mais da COPASA e justificou que o município carece de melhorias na área social. Pediu aos vereadores da próxima legislatura para exercerem suas funções pensando na população e na cidade, pois se trata de um assunto importantíssimo.
– O presidente Fábio Curi considerou inviável a discussão do contrato com a COPASA, tão complexo em tão pouco tempo, e que era necessário ouvir a população através de audiências públicas entre outras formas, pois é um contrato que influenciará a vida das pessoas por 30 anos. Disse que não poderia responsabilizar a Câmara para decidir num curto prazo um contrato tão importante e que outras cidades obtiveram uma contrapartida dez vezes maior do que a ventilada para Caxambu. Comentou que era uma falta de respeito considerar como contrapartida apenas dois caminhões para a coleta de lixo, inclusive numa cidade com inúmeras deficiências sociais, e que poderia sim considerar a doação dos caminhões com a manutenção do aterro sanitário, que necessita de uma atenção especial para os próximos anos. Alertou que mediante todas as medidas elencadas pelos vereadores, a COPASA seria comunicada de que a Câmara não tomaria decisão em curto prazo e que a melhor opção seria discutir novamente o assunto em 2017.
         O contrato de concessão para execução e exploração de serviços de abastecimento de água no Município de Caxambu com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) está vencido desde 2014.

Fonte: Câmara Municipal de Caxambu