(MATÉRIA PUBLICADA PELO SITE DA ALMG)
Em audiência, participantes pediram mais informações sobre PL 3.687/13 que pretende alterar a área de conservação.
Deputados destacaram importância da discussão para obter esclarecimentos sobre projeto
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| O Promotor de Justiça Bergson Guimarães destacou o importante trabalho realizado pelo Consórcio de ECODESENVOLVIMENTO e pela Fundação Matutu, que redundou na nova divisão do Parque, mas requereu várias providências e apontou situações ainda não explicadas à população como ocupações criminosas e os danos cometidos no interior do Parque ainda não reparados por seus responsáveis. |
A possibilidade de ocupações irregulares serem beneficiadas, a falta de um relatório técnico com justificativas socioambientais e de mais esclarecimentos sobre o Projeto de Lei (PL) 3.687/13, do governador, que altera os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio. Essas foram algumas das preocupações apontadas pelo promotor de Justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, Bergson Cardoso Guimarães, durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta terça-feira (25/6/13). O parque se localiza nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, no Sul de Minas.
Para o promotor de justiça, faltam informações ao cidadão. “O homem comum não sabe se seu sítio vai ser dividido ao meio”, falou. De acordo com ele, falta uma lista de proprietários a serem desapropriados. “Se a tecnologia hoje é melhor, esses instrumentos precisam estar disponíveis, pelo menos um mapa georreferenciado”, acrescentou.
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| A reunião contou com um grande número de Deputados que se revezaram nas manifestações. Dep. Dalmo Ribeiro repercutiu as preocupações. |
A reunião foi solicitada pelos deputados Célio Moreira (PSDB) e Duarte Bechir (PSD), presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente; Ivair Nogueira (PMDB); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Luzia Ferreira (PPS) e Ulysses Gomes (PT). O objetivo foi discutir o PL 3.687/13 e também trazer explicações sobre a Lei 19.555, de 2011, que autorizou a supressão de hectares da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito (Região Central) para a execução de obras de ligação viária entre os complexos minerários Pico, em Itabirito, e Fábrica, em Ouro Preto (também na Região Central), para restringir o tráfego de minério da BR-040.
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| Paulo Maciel, Coordenador da ONG Nascente Ambiental e um dos idealizadores iniciais do Parque, na década de 90 |
O coordenador da ONG Nascente Ambiental, Paulo Maciel Júnior, disse que o Estado tomou iniciativa relevante ao levantar a questão dos limites dessas áreas. No entanto, ele discorda de alguns aspectos na revisão dos limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio. De acordo com Paulo Maciel, a população desconhece o que está sendo proposto no projeto. “Pessoas invadiram a área de conservação e montaram pousadas. Agora vão ser beneficiadas pela lei”, acrescentou. Ele disse que, caso o projeto venha a ser aprovado, uma pousada que hoje ocupa a área de forma irregular, com os novos limites estabelecidos, poderia continuar suas atividades. Segundo o ambientalista, a área da pousada é fundamental para o parque. “Precisamos de transparência”, disse.
Para ambientalista, questão do parque não
está clara
A superintendente-executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, fez coro aos questionamentos de Paulo Maciel. “A questão de Arêdes foi bem fundamentada. Mas, na Serra do Papagaio, não está claro. Não se pode engessar a situação. Que essas questões abram portas para a discussão sempre”, falou.
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| Promotoroes Bergson Guimarães e Marcos Paulo Souza Miranda, Dr. Bertoldino, Diretor do IEF, e o Dep. Dalmo Ribeiro. |
Já o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda, disse que o procedimento participativo não tem sendo observado pelo Executivo. “A política da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) tem sido verticalizada, sem participação dos órgãos que a integram, ineficiente e pouco transparente”. Ele citou a gravidade da situação das unidades de conservação.
O prefeito de Baependi, Marcelo Faria Pereira, destacou que mais de 40% do parque se encontra nesse município e que a área tem grande importância na região. “O projeto ainda encontra resistência dos produtores”, falou.
Arêdes - O secretário municipal de meio ambiente de Itabirito, Antônio Marcos Generoso, destacou os ganhos ambientais com o desafogamento das carretas na BR-040, o que foi possibilitado pela Lei 19.555, de 2011.
Governo defende procedimento participativo
O coordenador de Geoprocessamento e Inteligência Espacial da Semad, Manno Andrade França, destacou a relevância do Parque Estadual da Serra do Papagaio. Ele explicou que foi feito um estudo detalhado sobre o assunto e realizado treinamento nas prefeituras com metodologia de cartografia social para verificar as propriedades inseridas no parque. Além disso, a mudança de limites, segundo Manno, foi acordada com cada proprietário rural e, ao final do processo, houve audiência pública em Baependi para esclarecimentos.
Segundo o coordenador, algumas comunidades tradicionais ficam dentro do traçado do parque porque, quando ele foi criado, não havia tecnologia que verificasse todas essas comunidades e as atividades inseridas no espaço. “Queremos melhorar esse desenho a partir da tecnologia atual. Consideramos, para o projeto, o que está lá dentro que tem relevância ambiental, mas que gera conflitos, e o que está do lado de fora e que pode ser acrescentado. Pretendemos diminuir esses conflitos”, colocou.
Manno falou ainda que algumas das questões apontadas como problemas já foram solucionadas. “A questão da pousada é muito problemática mesmo, mas, cada cidade foi consultada e Aiuruoca apontou que a pousada é importante para o turismo no município. Então, era relevante que ela ficasse fora da área de conservação”.
O diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, disse que o processo atual é o de implantar novas tecnologias para adequação dessas áreas de conservação. “É uma questão que vai diminuir, posteriormente, conflitos na regularização fundiária”, acrescentou. Ele salientou ainda que a Semad tem como uma das prioridades as unidades de conservação.
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| Deputada Luzia Ferreira foi uma das proponentes da reunião e anunciou no momento a rejeição da PEC 37 pelo Congresso |
Deputados destacam importância da discussão
O deputado Célio Moreira destacou a relevância da Lei 19.555, de 2011.“Essa lei teve o objetivo de tirar o trânsito de caminhões da BR-040. Ela foi bastante debatida na Assembleia”, ressaltou. A deputada Luzia Ferreira destacou que o Projeto de Lei 3.687/13 agrega cerca de 5 mil hectares de área e desafeta outros 2500. “Tratamos aqui até de um aumento da área, mas queremos saber qual o critério para incluir e excluir essas áreas. Queremos trazer um debate amplo para compreender melhor esse processo”, disse.
Já o deputado Ulysses Gomes falou da importância de ouvir as comunidades inseridas nos locais e também de prestar esclarecimentos a todos sobre o assunto. O deputado Ivair Nogueira concordou com ele. Já o deputado Duarte Bechir disse que é preciso dar o devido conhecimento sobre a questão das áreas de preservação para os produtores rurais.
Para o deputado Dalmo Ribeiro, o governo foi cuidadoso ao propor esse projeto de lei. “Foram muitas as reuniões com a comunidade antes da tramitação do projeto”. O deputado André Quintão (PT), por sua vez, demonstrou solidariedade às falas dos promotores de justiça e também dos ambientalistas.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) destacou a discussão, na ALMG, de projeto sobre o código que altera a política florestal no Estado. Gustavo Corrêa (DEM) defendeu as ações e a transparência do Governo do Estado.
Requerimentos – Célio Moreira anunciou que serão apresentados requerimentos para que seja encaminhado ofício ao IEF, solicitando que, em relação ao parque, seja promovida uma expedição de campo com a participação da equipe técnica responsável, bem como interessados, na área objeto de revisão de limites a fim de sanar as dúvidas. E também que o assunto seja amplamente debatido pelo Conselho Consultivo do parque. Além disso, que seja fornecido relatório técnico com a proposta de revisão contendo as justificativas socioambientais e a lista de proprietários a serem desapropriados, entre outros.
IMPORTÂNCIA DO PARQUE ESTADUAL
DA SERRA DO PAPAGAIO PARA O SUL DE
MINAS E BACIA DO RIO GRANDE
Criado em 05 de agosto de 1998, o Parque Estadual Serra do Papagaio, administrado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), está localizado na Serra da Mantiqueira. O parque é reserva de diversas espécies de mamíferos, aves e anfíbios, além de ser considerado um banco genético de espécies representativas da Mata Atlântica e de possuir formação mista de campos, matas e áreas de enclave com matas de araucária.
O projeto altera os limites e confrontações do Parque Estadual da Serra do Papagaio, criado pelo Decreto nº 39.793 de 1998, com inclusão de 4.993,62ha (quatro mil novecentos e noventa e três hectares e sessenta e dois ares), perfazendo uma área total aproximada de 26.116,86ha (vinte e seis mil cento e dezesseis hectares e oitenta e seis ares).
Além disso, fica desafetada a área de 2.837,47ha (dois mil oitocentos e trinta e sete hectares e quarenta e sete ares) do Parque Estadual da Serra do Papagaio, criado pelo Decreto nº 39.793, de 5 de agosto de 1998, a ser desmembrada da área total de que trata o art. 1º.
A criação da unidade de conservação foi motivada pela proteção dos recursos hídricos e de espécies ameaçadas de extinção, como a araucária e o papagaio-do-peito-roxo e também faz uma conexão com o Parque Nacional de Itatiaia, formando um conjunto montanhoso contínuo e legalmente preservado.
Nascentes dos rios formadores da Bacia do Rio Grande
Com área de abrangência nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, o Parque concentra as nascentes dos principais rios formadores da bacia do rio Grande, responsável pelo abastecimento de grandes centros urbanos do sul de Minas.
Fonte:
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