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quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Decisão desobriga prefeitura de assumir iluminação em Caxambu, MG

Do G1 Sul de Minas
Decisão desobriga prefeitura de assumir iluminação em Caxambu, MG
Sentença da Justiça Federal de Varginha tirou obrigação do município.
Cidades conseguiram benefício desde que resolução entrou em vigor.



Uma decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Varginha (MG) desobrigou o município de Caxambu (MG) a assumir a iluminação pública na cidade. A sentença autoriza a prefeitura a não cumprir uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que passava para os municípios a responsabilidade da manutenção da iluminação pública. Com a decisão, a responsabilidade pelos serviços de manutenção da rede de iluminação continua com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

Na sentença, o juiz federal Luiz Antônio Ribeiro da Cruz considerou a alegação da Procuradoria Jurídica do município, que considerou que a cidade não teria condições de custear todas as despesas necessárias à conservação e reparo da rede elétrica.

A decisão é em 1ª instância e é passível de recurso.

Outras decisões

Desde que a resolução da Aneel que determina que todos os municípios passem a ser responsáveis pela iluminação pública entrou em vigor em janeiro de 2015, muitas prefeituras conseguiram liminares na Justiça para não terem que cumprir a determinação.

Pelo menos 12 cidades do Sul de Minas conseguiram o benefício por via judicial. Na época, Caxambu já estava entre os municípios que conseguiram a limina


Fonte: G1 Sul de Minas