Pauta de reivindicações do funcionalismo público municipal de Caxambu, votada e aprovada pela categoria presente na Assembleia Geral do dia 27 de novembro. Essa pauta foi protocolada na prefeitura no último dia 13 de dezembro pela comissão dos funcionários - também eleita na assembleia -, junto com um requerimento pedindo uma reunião com o chefe do executivo no prazo de dez dias, para iniciar as negociações.
Segue abaixo, a pauta de reivindicações:
Pauta de reivindicações dos funcionários públicos municipais para a Prefeitura Municipal de Caxambu/MG
Aprovada em Assembleia Geral da categoria no dia 27 de novembro
1. Aumento real de salários para além da reposição salarial (maiores que o índice anual de inflação) e a equiparação da referência um (R1) ao salário Mínimo;
2. Combate a qualquer tipo de assédio moral por parte do poder público sobre o servidor com a elaboração de lei municipal específica;
3. Concurso para o cargo de perito médico com a formação de uma junta médica de peritos;
4. Exame médico demissional;
5. Designação de substitutos para os afastados e licenciados, a fim de não acumular serviços aos demais servidores;
6. Isonomia salarial para os servidores públicos que atuam no mesmo cargo;
7. Melhores condições de trabalho, incluso materiais adequados e equipamentos de proteção individual;
8. Novos concursos públicos com editais construídos em conjunto com o sindicato da categoria;
9. O não desconto previdenciário sobre o Adicional de insalubridade; e um terço de férias e o pagamento de insalubridade para os trabalhadores de educação e trabalhadores noturnos;
10.Pagamento de horas extras e adicional noturno em atividades fora do horário de trabalho, como festas, eventos e outros;
11.Pagamento do piso salarial oficial dos diferentes segmentos profissionais (saúde, educação, etc.), equiparação;
12.Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para o funcionalismo público municipal;
13.Política que vise enxugar os Cargos Públicos em comissão;
14.Respeito ao direito de Férias Prêmio, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 1.301/96, de 1º de julho de 1996);
15. Rever as situações de desvio de função de servidores fora de sua área;
16.Rever os contratos dos funcionários contratados por meio de convênios, a fim de garantir os seus direitos trabalhistas;
17. Revisão da atual política de liberação de licenças médicas;
18.Transparência do executivo municipal em relação aos gastos públicos, principalmente ao gasto com pessoal em cargos comissionados, contratos e licitações;
19.Vale alimentação e vale transporte de acordo com a lei;
20. Desconto do cartão Sysprocard na folha de pagamento de acordo com o artigo 47, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos de Caxambu;
21.Criação de uma Comissão específica responsável pela construção do Plano de Cargos, Carreira e Salários para cada área e revisão periódica do mesmo com avanços para as categorias;
Educação
22. Criação de um nível (o primeiro, o nível médio) no Plano de Cargos e Salários do Magistério, para englobar os profissionais de educação infantil (creches);
23.Cumprimento integral da Lei Federal do Piso Salarial Nacional do Magistério, Lei nº 11.738/08, principalmente no que se refere ao valor do vencimento básico e adequação de um terço de hora de atividade na jornada de trabalho;
24.Pagamento dos biênios atrasados;
25.Participação cativa do SINDISCAXA e do SIND-UTE/MG no conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal do FUNDEB e no Conselho Municipal de Merenda Escolar;
26. Progressão na carreira para os que adquiriram o direito.
Caxambu, 13 de dezembro de 2013
Com informações do SindUTE
