Câmara rejeita projeto apresentado pelo Executivo
Projeto de Lei no 21/16
Dispõe sobre autorização para transposição de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no2.268/15.
O projeto propunha a transposição de recurso orçamentário do Executivo, aprovado pela Lei Municipal no2.268/15, no valor de R$ 400.000,00. A transposição teria como objetivo a aquisição de conjunto de equipamentos para pavimentação asfáltica econômica contendo os seguintes equipamentos: usina de asfalto fixa; tanque espargidor; vidro acabadora de asfalto rebocável; rolo compactador autopropulsado e tanque fixo multifunções.
O valor do equipamento é de R$ 370 mil e o município pretendia usar saldo das ações da COPASA no valor de R$ 230 mil e o restante no valor de R$ 140 mil parcelados em oito vezes.
“A iniciativa é legal, porém, o momento não recomenda a ação governamental anunciada. Nota-se pela mensagem 14/16 que o município não possui disponibilidade financeira para a aquisição do mencionado equipamento, pois irá lançar mão de recurso reservado (numerário oriundo da venda de ações da COPASA) e ainda irá financiar em oito parcelas o montante de R$ 140 mil. O município há pouco tempo pagou a segunda parcela do 13º salário e atrasou o pagamento do salário de abril, e só Deus sabe o que mais vem pela frente.
Não basta apenas a aquisição de equipamento, exigindo também a matéria prima e pessoal qualificado para o seu manuseio, sendo mais recomendável, em especial para o momento, a recuperação das ruas da cidade na forma que sempre foi feita. Aliás, recentemente foi dado publicidade, com leitura neste Plenário, a assinatura de convênio no valor de mais de R$ 100 mil justamente para o recapeamento das ruas de nossa cidade, o que afasta ainda mais essa iniciativa prejudicial para a economia de nossa cidade.
Não podemos permitir que o município se endivide ainda mais. Será que o município está em dia com seus fornecedores? Com os repasses para o hospital local e para a APAE e outras instituições que prestam relevantes serviços para Caxambu?
Realmente o momento não autoriza gasto dessa ordem.
Será que os servidores têm a garantia de que seus salários não mais irão atrasar?
O vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Nilton Américo, entende que a aquisição do mencionado equipamento irá solucionar o problema dos buracos das ruas, gerando, inclusive, economia”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).
O projeto apresentado pelo Executivo foi rejeitado por sete votos, dos vereadores Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos e Marcos Halfeld, durante a Reunião Ordinária, no dia 23 de maio. Votaram a favor, os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Joaquim Fernandes e Nilton Américo.
Manifestações dos vereadores em relação ao Projeto de Lei nº 21/16
– O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Clóvis Almeida salientou que em reunião com o procurador Jurídico Vanderlei Ramos Ribeiro Júnior e o engenheiro da prefeitura, Gabriel Ferreira Filho, na Câmara, no dia 16 de maio, para maiores esclarecimentos sobre o equipamento, diversas questões foram abordadas em função de verificar seu custo/benefício ao município, porém, concluiu que era inviável a aquisição, pois onera os cofres públicos e a ineficiência a curto e médio prazos.
– O secretário Denílson Martins esclareceu que não competia a Câmara a execução da eventual compra, porém, o que estava em discussão competia ao Legislativo, o compromisso e a responsabilidade, tratando do pedido de autorização para alterar o quadro de dotações que compõe o orçamento vigente. Criticou a redação da mensagem que encaminhava o referido Projeto, pois dava a entender que a não aprovação traria prejuízos para a população, transferindo a responsabilidade de falta de planejamento da infraestrutura municipal para o Legislativo. Reforçou que não caberia aprovação do Projeto de Lei no 21/16 e comentou que o Executivo publicou edital de licitação para pavimentação no valor aproximado de R$ 500 mil e que existiam alternativas para a operação tapa-buracos que a Administração poderia utilizar. Relembrou da impossibilidade de contrair despesas no último ano de mandato, além de enfatizar outras aquisições que não foram eficientes e ainda trouxeram prejuízos ao município.
– A vice-presidente da Comissão de Finanças Eliane de Freitas (Lili) mencionou que o Executivo estava recusando emendas provenientes de indicações da base oposicionista, conforme havia comentado anteriormente.
– O presidente da Comissão de Finanças Hercílio Nogueira Filho e o secretário da Comissão de Legislação Marcos Halfeld endossaram as palavras do colega Denílson.
– O vereador Joaquim Fernandes lembrou vários projetos de pavimentação existentes que ainda não foram liberados pelo Governo.
– O presidente Fábio Curi disse que era contra a aprovação do Projeto de Lei no 21/16, principalmente por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressaltou que os vereadores que votaram contra o Projeto seriam culpados pela falta de conserto dos buracos das ruas, mas que esta atitude se voltava exclusivamente à transposição de recursos das ações da COPASA. Reforçou a falta de planejamento da atual Administração e lamentou a forma como os atos são conduzidos.
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