Ministério Público de Contas solicitou documentos para avaliar se há irregularidades no procedimento
O Ministério Público de Contas (MPC) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades cometidas no processo de cisão da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). A procuradora do MPC Sara Meinberg disse que abriu o procedimento por causa das reportagens de O TEMPO, que revelaram, com exclusividade, o desmembramento da empresa pública para acelerar a venda dos 49% das ações da exploração do nióbio.
“Instauramos o procedimento investigatório exatamente para apurar se há irregularidades ou não. Fizemos hoje (segunda-feira) as requisições da documentação que a gente precisa da Codemig e da Junta Comercial e só depois de fazer toda a avaliação e análise para saber se o procedimento foi lícito e constitucional, ou se houve algum vício”, disse a procuradora. Segundo ela, a empresa pública terá dez dias úteis para encaminhar a documentação solicitada.
De acordo com a portaria publicada pelo Ministério Público, será investigado todo o processo conduzido pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), desde a publicação da Lei Estadual 22.828, de 3 de janeiro de 2018, que autorizou a transformação da Codemig em sociedade de economia mista, com autorização para que se realize a alienação de ações da empresa, mantido em poder do Estado o mínimo de 51% das ações com direito a voto.
O órgão investigador também vai analisar a manobra realizada pela base do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que apresentou uma emenda do governador que propõe alterar o artigo primeiro da lei 22.828, de 2018, no sentido de “autorizar operações de cisão total ou parcial, fusão e incorporação da Codemig, observada a legislação federal, bem como adotar outras medidas necessárias à consecução de seus objetivos”.
A emenda foi anexada ao Projeto de Lei 2.728, de 2015, de autoria do deputado estadual Antônio Jorge (PPS), que determina critérios para que entidades sem fins lucrativos possam ser consideradas organizações sociais de saúde (OSS). Como a emenda não tem relação com o tema, foi chamada pela oposição de “Frankenstein”. Antônio Jorge já solicitou à Mesa Diretora a retirada da tramitação do projeto. Se for retirada da pauta, a emenda não seria apreciada.
A portaria publicada pelo Ministério Público de Contas no dia 2 março cita ainda o fato de a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) já ter registrado os referidos atos, em suposta desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Outro lado
Documentos. Procurada, a Codemig informou que o Ministério Público de Contas “apenas emitiu uma notificação e que a empresa já apresentou todos os documentos solicitados pelo TCE.
Afastamento
Ação. O presidente do PSDB de Minas e deputado federal, Domingos Sávio, afirmou que vai entrar com uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR) para levar ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de afastamento de Pimentel.
Declaração. “Querem privatizar a Codemig. Isso é crime premeditado. Ele está planejando vender o maior e mais importante ativo do povo mineiro. A Codemig só dá lucro e ele quer vender para pagar dívida. Está na Lei de Responsabilidade Fiscal que é crime vender um ativo para pagar despesa corrente. Está endividado porque é incompetente”, disse.
Texto mobiliza base e oposição
Deputados estaduais que integram a base do governador Fernando Pimentel (PT) querem votar ainda nesta terça (6), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a emenda que autoriza a cisão da Codemig em duas empresas. Com o nome atual, ficaria a companhia responsável pela exploração do nióbio. Já a recém-criada Codemge ficaria com os outros negócios da empresa pública, como a área de economia criativa, exploração das águas minerais de Cambuquira e Caxambu, aeroportos, e outros.
A separação facilitaria a venda da empresa à iniciativa privada, segundo confirmou o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco à reportagem.
Os aliados de Pimentel têm pressa em votar a matéria antes de quinta-feira, já que no dia 8 os vetos do governador começam a trancar a pauta. De outro lado, parlamentares da oposição tentarão de tudo para obstruir a votação da emenda, que foi anexada a um projeto de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), que rejeitou a manobra e pediu a retirada da tramitação do projeto no dia 28 de fevereiro.
Pelo regimento, após o requerimento ser apresentado, a tramitação do projeto tinha que ter sido suspendida. Mesmo assim, no mesmo dia, a Comissão de Administração Pública aprovou o parecer com a emenda de cisão da Codemig.
Na segunda-feira (5) à noite, durante reunião extraordinária na Assembleia, o deputado estadual Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco de oposição, fez uma questão de ordem solicitando à presidência da Casa a anulação da referida reunião da Comissão de Administração Pública.
ANGÉLICA DINIZ
Fonte: Jornal "O Tempo"
