Câmara rejeita criação de cargo de subprocurador
Blog do Vereador Fábio Curi
A Câmara Municipal de Caxambu rejeitou o Projeto de Lei Complementar no 2/13, que dispõe sobre a criação do cargo público comissionado de subprocurador e dá outras providências, na Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 29 de abril, em única votação, por seis fotos favoráveis.
Votaram a favor, os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Jean Carlos, Joaquim Fernandes e Nilton Américo. Foram cinco votos contrários, dos vereadores Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins (secretário), Fábio Curi, Hercílio Nogueira Filho e Marcos Halfeld (presidente). Por se tratar de matéria de Lei Complementar, para ser aprovado teria que obter 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
Os vereadores que votaram a favor defenderam a criação do cargo, considerando o custo-benefício positivo. Para eles, o impacto orçamentário-financeiro atende perfeitamente a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os vereadores que rejeitaram o projeto reconhecem a necessidade e a importância da criação do cargo, porém, defendem que seja preenchido através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para eles, o projeto é inconstitucional, pois o cargo não possui caráter de assessoramento, chefia ou direção e não demanda relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico.
O Projeto de Lei Complementar propõe a criação na estrutura organizacional da Prefeitura de Caxambu, de um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de subprocurador, com vencimento no valor de R$ 2.286,05, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
A Câmara Municipal de Caxambu rejeitou o Projeto de Lei Complementar no 2/13, que dispõe sobre a criação do cargo público comissionado de subprocurador e dá outras providências, na Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 29 de abril, em única votação, por seis fotos favoráveis.
Votaram a favor, os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Jean Carlos, Joaquim Fernandes e Nilton Américo. Foram cinco votos contrários, dos vereadores Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins (secretário), Fábio Curi, Hercílio Nogueira Filho e Marcos Halfeld (presidente). Por se tratar de matéria de Lei Complementar, para ser aprovado teria que obter 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
Os vereadores que votaram a favor defenderam a criação do cargo, considerando o custo-benefício positivo. Para eles, o impacto orçamentário-financeiro atende perfeitamente a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os vereadores que rejeitaram o projeto reconhecem a necessidade e a importância da criação do cargo, porém, defendem que seja preenchido através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para eles, o projeto é inconstitucional, pois o cargo não possui caráter de assessoramento, chefia ou direção e não demanda relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico.
O Projeto de Lei Complementar propõe a criação na estrutura organizacional da Prefeitura de Caxambu, de um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de subprocurador, com vencimento no valor de R$ 2.286,05, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
