MUNICÍPIOS: GOVERNO FEDERAL ALTERA DATA PARA ENTREGA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

MUNICÍPIOS: GOVERNO FEDERAL ALTERA DATA PARA ENTREGA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

Diante do argumento de dificuldades dos municípios em elaborar o plano de saneamento básico, o governo federal baixou o decreto 8.211/2014 (abaixo) adiando a entrega do projeto por quase mais dois anos. As prefeituras alegam que não conseguiram concluir o plano até o prazo final estabelecido pela lei n.º 11.445/2007, que foi em 31 de dezembro de 2013. Até essa data ficariam impedidas de acessar recursos e verbas federais para obras de saneamento nas cidades a partir deste ano.

DECRETO Nº 8.211, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 26.  ........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2º  Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.” (NR) 

“Art. 34.  ........................................................................

.............................................................................................. 

§ 6º  Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - César Borges - Manoel Dias - Arthur Chioro

Miriam Belchior - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Gilberto Magalhães Occhi

Coordenadoria da Bacia do Rio Grande