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sábado, 7 de dezembro de 2013

FUNPEMG:  PMDB irá entrar com ação de inconstitucionalidade
Deputado diz que se promotor não entrar com ação para suspender o fim do fundo, a sigla o fará


Souza Cruz diz que mudança é ilegal, pois fundo ainda estava ativo

O PMDB irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei que aprovou o fim do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O deputado estadual Sávio Souza Cruz disse que irá aguardar até a próxima quarta-feira, quando a oposição irá se reunir com o promotor Eduardo Nepomuceno. Caso o Ministério Público de Minas Gerais não entre com o pedido de inconstitucionalidade, o partido o fará.

“Não vamos permitir que o patrimônio de 65 mil pessoas seja lapidado dessa forma. Vamos reverter essa situação que prejudica os servidores pelas vias judiciais. Não era possível acabar com um fundo ainda em atividade”, afirmou Cruz.
O Ministério Público já havia recomendado ao governo que desistisse do projeto. O órgão alegou que um parecer do Ministério da Previdência apontava que a proposta do governo fere o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência.
O vice-líder do governo na Assembleia, Dalmo Ribeiro (PSDB), negou que haja qualquer ilegalidade no projeto e disse que os servidores não terão prejuízos. “Os direitos dos funcionários serão resguardados. Fala-se em extinção mas será apenas a fusão dos fundos”, afirmou o tucano.
Com a aprovação anteontem do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54 foi criado o Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev). Esse fundo, que será capitalizado, passa a ser responsável pelo pagamento de aposentadores e pensões daqueles que ingressarem no Estado após a implantação do regime de previdência complementar. Fica ainda mantido o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) que é responsável pela aposentadoria e pensões de todos os outros servidores. O Funfip receberá os recursos depositados no antigo Funpemg – cerca R$ 3,2 bilhões.
Em nota, o governo do Estado informou que atualmente apenas 300 pessoas recebem o benefício pelo Funpemg e que no novo modelo “a alíquota de contribuição do servidor continuará a mesma (11%)”.
TÂMARA TEIXEIRA
  Fonte:   O Tempo