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sábado, 21 de dezembro de 2013

MATADOUROS IRREGULARES - SUL DE MINAS


A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (CRRG) tem exercido acompanhamento das condições sanitárias e ambientais dos empreendimentos de abate de animais no Sul de Minas, buscando mapear a situação geral desses locais em trabalho conjunto com as promotorias de Justiça ambientais.

Está sendo feito acompanhamento também junto aos empreendimentos que estão sob licenciamento na SUPRAM-SUL DE MINAS, e os de competência dos municípios. Essa atuação não prescinde de um trabalho de orientação, atuação conjunta com a comunidade, para se buscar uma maior qualidade de alimentos que são destinados à população.

A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 6º garante o direito à saúde, e em seu art. 196 estabelece ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, dispõe que constitui direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

A atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, dependendo de sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, sujeitando-se a prévio licenciamento do órgão ambiental competente (art. 2º, caput e § 1º, da Resolução do CONAMA nº 237/97 e artigo 60 da Lei 9.605/98).

Daí a atuação dessa CRRG, junto aos órgãos públicos de fiscalização na seara municipal, estadual e federal, acerca da busca de coibição de abate, transporte e comércio de carnes fora dos padrões exigidos pela legislação no Sul de Minas.

Contamos com a colaboração dos municípios para buscarmos soluções mais ideais possíveis e construção de propostas que possam atender à lesgislação sobre a matéria.

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