A Prefeitura de Caxambu está oferecendo a todo o cidadão o REFIS – programa de recuperação fiscal. Aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de Lei 2210/20014 de origem do Executivo Municipal, proporciona ao cidadão em débito com a Receita Municipal a oportunidade de quitar sua dívida com descontos de até100% de juros ecorreção, em taxas e autuações que foram lançadas em dívida ativa.
Na prática isto significa uma diminuição no valor a ser pago.
O projeto permite ainda oportunidade de parcelar o débito, claro, com uma tabela progressiva de atualização. Mas para aqueles que optarem para o pagamento a vista, o valor será ainda dividido em duas prestações, tudo para facilitar a vida do cidadão.
Agora um alerta importante: a Lei foi sancionada dia 23 de outubro e os cidadãos têm um prazo de noventa dias, ou seja, três meses para procurarem a Fazenda municipal e requererem os descontos e quitação dos débitos. Após este prazo as ações serão executadas.
Após este prazo as ações serão executadas e o nome do devedor irá para os órgãos de proteção ao crédito como o SPC.
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