Queda de arrecadação
LRF é um martírio para prefeitos em fim de mandato
Cumprir
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser um desafio inalcançável
para muitos prefeitos em fim de mandato. O ponto principal do possível
descumprimento da LRF é a queda de arrecadação municipal, impulsionada
sobretudo pela redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
que é repartido entre os entes federativos.
De
acordo com pesquisa recente da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), aproximadamente 2 mil prefeituras correm o risco de fechar no
vermelho, sem dinheiro em caixa, e assim transferir dívidas ao mandato
seguinte.
Não
é por outra razão que os governantes pedem socorro financeiro à
presidente Dilma. O governo federal, por sua vez, estuda algum tipo de
compensação para os municípios que estão nestas condições.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000 consolidou-se como um importante instrumento de disciplina
orçamentária, equilíbrio fiscal e planejamento e controle de despesas
públicas. É um avanço nos sistemas financeiros, fazendário e do
planejamento público.
Por
outro lado, a irresponsabilidade fiscal tornou-se crime no país, cuja
pena pode chegar a quatro anos de prisão e multa de 30% do salário, e
obrigou os governantes a seguirem à risca os preceitos da lei, o que
acarretou em uma mudança de postura do gestor público.
Mas
com o término dos mandatos de prefeitos no Brasil em 2012, cumprir a
LRF sem que haja prejuízo ao erário e aos serviços públicos pode ser
mais complicado do que parece. Um artigo em particular, o 42, é um dos
pontos principais que podem levar os governantes municipais, em fim de
mandato, a cometerem algumas atitudes desmedidas.
O
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que “é vedado ao
titular do Poder Público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
Neste
ponto, é preciso entender o que significa obrigação de despesa. Muitos
prefeitos entendem que não podem manter contratos de serviços públicos
com prazos de execução e pagamentos que extrapolam o período de mandato.
O que acontece nestes casos é o cancelamento destes contratos ou a
vigência até o último dia de governo.
Com
isso, o próximo governante recebe a prefeitura com a paralisação do
serviço prestado. Muitas vezes, isso ocorre quando não há
disponibilidade de recursos para o próximo ano. Ou então quando há queda
de arrecadação ao longo dos anos, que pode acontecer por crises
econômicas ou desoneração fiscal, que é o caso do IPI. Quando cai a
produtividade em um determinado município, automaticamente menos
impostos são recolhidos, um cenário muito comum nas cidades brasileiras.
Assim, uma previsão de gasto não poderá ser cumprida.
Entretanto,
obrigação de despesa acontece quando o serviço é executado ou o produto
é fornecido. É diferente da obrigação contratual, onde a lei não proíbe
executar acordos contratuais em mudanças de mandato, mesmo quando há
cronograma de pagamentos.
Mas
por não entender o que realmente a lei permite ou não, o prefeito acaba
por optar pelo cancelamento de contratos. E justamente para não
paralisar serviços essenciais como coleta de lixo, fornecimento de
medicamentos e transporte público, por exemplo, é que a legislação prevê
que contratos públicos podem ser herdados por novos governantes.
De
qualquer forma, há dois mecanismos na LRF criados para evitar o
cancelamento total do serviços ou a transferência de dívidas para outro
mandato. Um deles é a possibilidade de redução do contrato. O governante
pode reduzir unilateralmente o acordo contratual em até 25% do
montante, e de forma bilateral sem limites de valores, o que pode ser
uma saída viável para evitar o endividamento.
Também
pode-se suspender temporariamente o contrato, desde que se leve em
conta a necessidade primária do serviço prestado. Uma paralisação
temporária pode ser uma solução razoável até que o município tenha
novamente recursos disponíveis e, assim, possa retomar o serviço
prestado.
Portanto,
antes de tomar uma atitude drástica, como parar um serviço essencial ou
deixar dívidas para seu sucessor, o prefeito precisa usar todas as
prerrogativas legais para manter sua gestão com saúde fiscal e ao mesmo
tempo funcional em termos de demandas da população.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal foi um dos alicerces que segurou o
Brasil no tumulto da crise econômico-financeira do segundo semestre de
2008. Trata-se de uma ferramental importante para preservar a disciplina
fiscal, mesmo em períodos de turbulências macroeconômicas, quando a
política fiscal deve ser expansionista, mas sempre executada de forma
coordenada com a política monetária. É fundamental para pagar
precatórios e oferecer continuamente serviços básicos e de
infraestrutura no país.
Thúlio Caminhoto Nassa é
membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP e professor de
Direito Administrativo da pós-graduação da PUC-SP (COGEAE/SP). Mestre e
Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012
