Assembleia Legislativa de Minas debate projeto que retira benefícios de educadores
Aconteceu nesta quarta-feira reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. Na pauta estava o Projeto de Lei Complementar 41/13 que trata de gratificações para a Polícia Civil. Além de tentar impor o subsídio para a categoria a partir de 2015, o governador tenta mais uma vez retirar o artigo 152 do Estatuto do Magistério que garante o direito de afastamento do professor da regência após 25 anos de sala de aula. Desde 2012 o governo tenta retirar este direito e o sindicato tem conseguido impedir a votação.
O Comunicado de que o projeto voltaria para votação foi feita pelo Deputado Lafayete Andrada.
O artigo 152 do referido Estatuto dispõe que:
Art. 152 - O professor que houver completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade e contar 25 (vinte e cinco) anos de regência terá direito ao exclusivo exercício das atribuições do módulo 2, previsto no artigo 13 desta Lei ou, a critério do Sistema, de outras, necessárias ao funcionamento da escola.
